Sobre a Comissão Especial do PE criada para analisar as práticas fiscais agressivas de alguns países...

Um video da EuroparlTV divulgado hoje, com entrevistas ao presidente desta Comissão Especial, o francês Alain Lamassoure (du Grupo parlamentar do PPE) e aos dois co-relatores - eu própria e o alemão Michael Theurer (do Grupo liberal ALDE):

http://europarltv.europa.eu/en/player.aspx?pid=d2f4786c-5f0f-45a0-87e8-a46800ed6f09

António Costa no Porto: grande sessão!

Comício no Porto (Rivoli):

Dumping fiscal entre países que partilham o mesmo mercado e a mesma moeda é insuportável

Intervenção na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre fiscalidade - 25 MAR 2015

Senhor comissário, senhores deputados,

No meu país - Portugal - como em muitos outros, uma pequena empresa que tenha conseguido sobreviver à crise, para além de dificilmente conseguir crédito, tem de pagar 23% de imposto sobre os seus lucros.

Ao mesmo tempo, várias grandes empresas multinacionais como a Amazon, a Starbucks ou a Ikea, conseguem alegadamente pagar taxas de pouco mais de 1% jogando com as diferenças fiscais entre os Estados da União Europeia (UE).

Segundo exemplo: se o meu país não conseguir receitas fiscais suficientes para cobrir despesas essenciais na educação, saúde ou apoio à velhice, corre o risco de pagar uma multa que pode ir até meio por cento do PIB por incumprimento das regras de governação económica.

No entanto, 19 das 20 maiores empresas portuguesas - das que mais poderiam contribuir com os seus impostos para equilibrar as contas públicas - optaram por transferir a sede para a Holanda ou para o Luxemburgo para beneficiarem das vantagens fiscais que lhes são oferecidas.

Esta prática de dumping fiscal entre países que partilham o mesmo mercado e a mesma moeda torna-se insuportável aos cidadãos.

A recente proposta da Comissão Europeia torna obrigatória a troca de informações entre os países da UE sobre práticas de optimização fiscal.

É um passo na direcção certa - que eu reconheço e agradeço ao comissário Moscovici - mas é ainda assim insuficiente: há uma quantidade de medidas que têm de ser tomadas de combate aos paraísos fiscais, de harmonização da base tributável para as empresas, de reporte país a país. O esforço que se está a exigir aos cidadãos exige também que tenhamos determinação no avanço desses dossiers.

O Parlamento Europeu está totalmente determinado a contribuir para essa nova modalidade de tratamento fiscal. E esperamos sinceramente, para além do apoio da sociedade civil e da Comissão, que tenhamos o mesmo espírito de convergência da parte do Conselho (de Ministros da UE). Os cidadãos é isso que exigem, e é essa resposta que nós temos hoje de dar.

 

 

 

 

Novos instrumentos europeus de apoio ao investimento têm de dar prioridade ao acordo ibérico de interconexão eléctrica

Intervenção no debate na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Março 2015 no capítulo da energia - 25/03/15

Muito obrigada senhor Presidente,

Hoje não falarei da Grécia, prefiro abordar a questão da energia esperando que o espírito europeu e o bom senso imperem na resolução do problema grego.

A energia é uma questão central para a União Europeia (UE) e ainda bem que a abordaram. Segundo os dados da Comissão Europeia, 53% dessa energia é importada - o que equivale a um gasto anual de 400 mil milhões de euros; o preço da energia na UE é 40% mais caro do que nos Estados Unidos.

Portugal assim como muitos outros países do Sul acreditaram na sinceridade da agenda alternativa, da agenda europeia que coloca as energias solar, eólica, hídrica, das marés, no centro das suas opções. Investiram fortemente para poderem adquirir vantagens competitivas nessa área.

No entanto, quando querem exportar, esses países esbarram não com uma montanha física porque essa a tecnologia ultrapassa, mas com a montanha da falta de vontade política de outros países e, sejamos claros, o peso de alguns lobbies poderosos como o lobby do nuclear.

No passado dia 4 de Março Portugal, Espanha e França assinaram um acordo - que foi hoje aqui invocado por Jean-Claude Juncker - sob os seus auspícios para a interconexão de, pelo menos, 10% das suas redes eléctricas, e para a criação das correspondentes redes físicas. O objectivo de interconexão entre Portugal e Espanha é ainda maior: 11% em 2016 e 15% em 2020.

O último Conselho Europeu reconheceu este acordo e disse que constitui "um passo bem vindo" para alcançar o objectivo 20/20 da União Europeia.

Este objectivo tem sido inúmeras vezes reafirmado pelos líderes europeus nos últimos anos, com grandes efeitos de anúncio e nenhumas consequências práticas. É por isso que espero que a Comissão Europeia e o Conselho de ministros (da UE) sejam agora tão exigentes no cumprimento deste acordo como têm sido com outros bem menos justos e bem menos importantes. E que os novos instrumentos de apoio ao investimento os assumam como prioritários para que as promessas dêem finalmente origem a acção concreta. Os europeus precisam disto. Muito obrigada.

Depois de Durão Barroso, uma nova esperança para a União Europeia?

Em pouco mais de 100 dias de mandato, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia (CE), deu mais sinais de perceber a gravidade da actual situação económica europeia do que o seu antecessor, Durão Barroso, durante os 10 anos em que ocupou o cargo.

Ainda que não seja justo assacar a Barroso a culpa de tudo o que correu mal, a verdade é que, enquanto presidente da instituição central da União Europeia (UE), teve um papel preponderante no rumo desastroso dos acontecimentos.

O seu posicionamento entre a inacção e a submissão aos governos da UE conduziu, na prática, a CE a demitir-se da sua missão institucional no centro dos equilíbrios europeus. O poder passou da esfera comunitária para a esfera intergovernamental, o que equivaleu a aceitar a preponderância desmedida da Alemanha.

Hoje persiste a dúvida sobre as determinantes da sua atitude: falta de coragem (ou de capacidade) para se distanciar do poder de certos Estados, ou convergência ideológica total com a agenda dominante? Porventura um misto das duas, embora diversos sintomas militem a favor da última. De facto, a convicção com que o ex-presidente aderiu e aplicou o discurso sancionatório do Norte levou o insuspeito Financial Times a considerá-lo "um dos mais ferverosos defensores da consolidação orçamental" (15/03/2013).

Politicamente, Barroso não teve o cuidado de contrapor a agenda da CE à dos Estados, reequilibrando-a, antes converteu a sua instituição no instrumento operacional e tecnicamente legitimador da austeridade imposta aos cidadãos: em Portugal, em finais de 2013, ainda insistia em que estaria “o caldo entornado” caso faltasse determinação para cumprir o programa de ajustamento (Público, 6/10/2013).

Na Grécia, depois das duas eleições de 2012 (em que o Syriza não formou Governo por muito pouco), Barroso exigia "resultados, resultados, resultados" (FT e Les Echos, 27/07/2012).

Só o carácter ideológico destas opções pode justificar a incapacidade de perceber, ou querer perceber, a gravidade do que estava em causa. Nem sequer ao nível do discurso houve o cuidado de manter objectivos mínimos de coesão na trajectória cada vez mais divergente dos países mais vulneráveis, ou de reconhecer o sofrimento real provocado nos países em ajustamento, a começar pelo seu.

Esta atitude resultou na agudização da clivagem entre Estados membros credores e devedores e entre o centro e a periferia, a par do agravamento de um sentimento de injustiça, desconfiança, revolta e rejeição da Europa, sobretudo nos países sob pressão. Muito por essa razão, o projeto europeu está hoje no fio da navalha.

À medida que a situação económica e social na Europa se degradava, e que as metas do ajustamento ficavam comprometidas, o presidente da CE delegava a responsabilidade da concepção e acompanhamento dos programas de ajustamento em Olli Rehn, o ultra-ortodoxo comissário finlandês e principal responsável da Troika.

Quando as críticas começaram a crescer, Barroso defendeu-se de duas formas. Primeiro, invocando a concordância dos governos dos países sob ajustamento com as medidas impostas - uma "concordância" bem ilustrada pelas "negociações" actuais com a Grécia. Depois, apontando a responsabilidade aos governos do euro: “Todos os programas para países vulneráveis foram aprovados por unanimidade. Foram os países que tomaram a decisão." (Jornal de Negócios, 26/05/2014).

Não obstante, é a Troika, e dentro dela a CE - numa mal definida partilha de responsabilidades com o Fundo Monetário Internacional (FMI) -, quem fixa as metas de redução dos défices e aprova as medidas correspondentes. O Eurogrupo,  formalmente responsável pelos programas, não tem capacidade técnica própria de análise e tem, assim, de se apoiar na CE, como tem sido repetidamente reconhecido pelo seu presidente, o insuspeito ministro holandês das finanças, Jeroen Dijsselbloem.

Nem os evidentes erros técnicos cometidos pela Troika, assumidos logo em Outubro de 2012 pelo economista chefe do FMI, Olivier Blanchard - ao reconhecer que os efeitos da austeridade  no crescimento económico da Grécia tinham sido seriamente subestimados -, convenceram a CE a mudar de rumo. Pelo contrário: o debate sobre os multiplicadores orçamentais "não tem sido útil e pode afectar a confiança que conseguimos construir a muito custo nos últimos anos", protestou Rehn em carta de 13/02/2013 aos responsáveis da Troika.

No plano técnico, a CE também não convenceu. Segundo o FMI, "... ao focalizar as suas reformas mais no cumprimento das normas da UE do que no seu impacto no crescimento, a CE não foi capaz de contribuir muito para identificar as reformas estruturais potenciadoras de crescimento". Também "não tinha experiência de gestão de crises" (http://www.imf.org/external/pubs/ft/scr/2013/cr13156.pdf).

Porventura a única referência pública de Barroso aos limites da austeridade - embora sem qualquer  autocrítica - em  Abril de 2013, além de absolutamente inusitada, pareceu tardia, pouco sincera e eventualmente determinada por preocupações eleitorais e de imagem: “Mesmo se penso que esta política é fundamentalmente correcta, penso que atingiu os limites. Para uma política ser bem sucedida, não tem de ser apenas correctamente desenhada, tem de ter um apoio político e social mínimo” (Público, 23/04/2013).

É por tudo isto que, apenas 100 dias passados desde a sua investidura, as declarações e acções de Juncker justificam a esperança de que a CE, tão essencial à Europa que conhecíamos, não terá afinal desaparecido para sempre: é o caso da prioridade que colocou na redinamização do investimento, da aplicação da flexibilidade do Pacto de Estabilidade a França e Itália ou dos esforços para retirar a Grécia do ring onde é zurzida pelos credores, proporcionando-lhe um espaço de verdadeira negociação. Ou, ainda, do seu reconhecimento dos erros da Troika: "Pecámos contra a dignidade dos povos na Grécia, em Portugal e por vezes na Irlanda", afirmou Juncker, que criticou ainda o tipo de reformas que têm sido impostas aos Estados. "São precisas reformas estruturais que aumentem o potencial de crescimento na Europa, mas limitarmo-nos a chamar-lhes reformas estruturais não significa que mereçam esse nome. (...) Precisamos de definir exatamente as reformas estrutrurais de que estamos a falar".

Para o comum dos cidadãos, tudo isto pode ser tardio e insuficiente. Talvez seja. Mas, para quem acompanhou de perto os dez anos da CE de Barroso, estes novos gestos são politicamente corajosos e geradores de esperança.

(Artigo publicado no Público de 22/03/2015)

Pressão dos socialistas para o combate à fraude e evasão fiscal começa a dar frutos, mas é preciso ir mais longe

A proposta apresentada esta quarta-feira pela Comissão Europeia (CE) para tornar obrigatória a troca de informações entre os Estados membros da União Europeia (UE) sobre as suas práticas de optimização fiscal é uma iniciativa muito positiva, mas é preciso ir muito mais longe no combate à fraude e evasão fiscal.

A iniciativa deixa-me muito satisfeita, sobretudo porque resulta em grande parte da pressão que os socialistas exercem há anos sobre a CE para propor um sistema centralizado e obrigatório de troca de informações sobre os acordos fiscais especiais que vigoram em vários países da UE.

É preciso acabar com estas práticas fiscais agressivas praticadas por alguns Estados para atrair investimento estrangeiro através de esquemas que permitem a pessoas e empresas multinacionais pagar muitos menos impostos do que aqueles que seriam devidos nos países onde realmente operam. Mesmo que sejam legais, estas práticas (geralmente conhecidas por "tax rulings") são imorais e minam os interesses dos países vizinhos.

A proposta vai a partir de agora ser analisada e votada tanto no Conselho de Ministros da UE como no Parlamento Europeu, onde os socialistas se vão bater pelo reforço das exigências de transparência sobre todos os acordos de optimização fiscal, tanto os actuais como os passados que ainda estão em vigor. Também nos vamos bater pela inclusão das pessoas singulares nesta transparência.

Apesar deste progresso, no entanto, estou desapontada pelo facto de a CE não ter aproveitado esta oportunidade para avançar com outras medidas que são há muito pedidas pelos socialistas: o estabelecimento de uma definição comum europeia de paraísos fiscais e a instituição de uma lista negra das empresas que evadem o fisco e de todos os consultores que as aconselham e ajudam nesse processo.

A justiça fiscal de que precisamos não é só nacional, é também internacional.

É mais do que tempo de assegurar que os cidadãos confiam no sistema fiscal.

 

 

Acordo para interconexão energética entre Portugal e Espanha tem de ser prioridade da UE

A energia é uma questão séria no contexto da União Europeia (UE). 53% da energia consumida é importada - o que equivale a um gasto anual de 400 mil milhões de euros - enquanto a electricidade na UE é 40% mais cara do que nos Estados Unidos.

Apesar destes dados - fornecidos pela Comissão Europeia - as questões da energia e do clima têm sido objecto de muita retórica e falta de sinceridade na UE: muitas das decisões tomadas pelos seus líderes não têm sido seguidas das acções necessárias para as concretizar.

Durante anos, Portugal e muitos outros países do sul acreditaram na sinceridade da agenda da União e colocaram as energias limpas - solar, eólica, hídrica, das marés - no centro das suas opções energéticas envolvendo grandes volumes de investimento.

No entanto, quando se trata de exportar, estes países não esbarram com uma montanha física, mas com a montanha da falta de vontade política de alguns países, à qual não é indiferente o peso de lobbies poderosos, nomeadamente o nuclear.

É neste contexto que o acordo concluído a 4 de Março, em Madrid, sob mediação do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, entre Portugal, Espanha e França para a interconexão, até 2020, de pelo menos 10% da sua capacidade instalada de electricidade - 11% entre Portugal e Espanha em 2016 e 15% em 2020 - e para a criação das redes para ultrapassar esse bloqueio, constitui um passo importante.

Só espero, agora, que a Comissão Europeia e o Conselho de ministros da UE sejam tão exigentes no cumprimento deste acordo como têm sido em relação a outros bem menos justos e bem menos importantes para a Europa.

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De acordo com a contabilidade feita pelo meu colega francês Alain Lamassoure, só nos últimos 4 anos, a energia ocupou grande parte de sete reuniões do Conselho Europeu (as cimeiras de chefes de Estado ou de Governo da UE) com grandes efeitos de anúncio mas poucos resultados concretos:

Fevereiro de 2011 - Desenvolvimento do mercado europeu da energia

Junho de 2012 - Completar o mercado europeu da energia

Maio de 2013 - Lançamento da nova estratégia energética europeia

Dezembro de 2013 - Relançamento da nova estratégia energética europeia

Março de 2014 - Regresso à conclusão do mercado interno da energia

Outubro de 2014 - Novo pacote de energia/clima

Março de 2015 - Lançamento da união energética

 

 

Boas notícias para comerciantes e consumidores: taxas ligadas à utilização de cartões de crédito e de débito vão ser limitadas

O Parlamento Europeu aprovou ontem, 10 de Março, um regulamento que vai beneficiar tanto as empresas como os cidadãos ao limitar as taxas que os bancos poderão exigir aos comerciantes pela utilização de cartões de débito e de crédito dos seus clientes.

A decisão, que foi aprovada por esmagadora maioria do PE, limitará estas taxas de "intercãmbio" em toda a União Europeia (UE) a 0,2% do valor das transacções efectuadas com cartões de débito, e a 0,3% no caso dos cartões de crédito. Estes limites passarão a vigorar seis meses depois da entrada em vigor do novo regulamento e serão aplicáveis independentemente de as transacções serem nacionais ou transfronteiriças.

Este é um passo muito importante que permitirá evitar abusos de posição dominante. É de esperar que permita, igualmente, reduzir os custos incorridos tanto pelos comerciantes como pelos consumidores pela utilização destes cartões.

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0048+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN#BKMD-17

Mudança na agenda económica não pode ser apenas simbólica

Intervenção no debate da sessão plenária do Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu de governação económica
 

https://www.youtube.com/watch?v=wNd_e9cPJsw&feature=youtu.be

O ajustamento orçamental europeu não funcionou. Pelo contrário: as políticas dos últimos seis anos levaram a grandes perdas de investimento e de riqueza. O rasto de desemprego e pobreza levará muito tempo a recuperar.

Hoje, a Europa tornou-se no doente do mundo, com um crescimento anémico e desigualdades económicas e sociais históricas, quer no seu interior quer entre os seus Estados membros.

Em contraste com a sua antecessora, há que reconhecer que a actual Comissão Europeia de Jean-Claude Juncker começa a dar sinais de reconhecer o problema e de querer avançar pistas de solução.

São sinais positivos, mas não chegam: a mudança na agenda não pode ser apenas simbólica. A Comissão terá de ser bem mais competente na gestão da governação económica no quadro do Semestre Europeu.

A Comissão tem de se colocar ao leme dessa governação económica, da agenda da recuperação e da agenda da convergência. As tendências dos últimos anos têm de ser urgentemente invertidas.

O ano de 2015 é neste sentido um ano crítico. Os cidadãos têm de sentir esta mudança para retomarem a confiança. As componentes da agenda estão na proposta da Comissão, mas o que importa é como se põem em prática. O Grupo dos Socialistas Europeus gostaria de ter ido mais além nas suas recomendações. No entanto, sobre cada um dos temas, a posição que iremos votar é clara.

É importante reconhecer a centralidade do investimento. O Fundo Juncker é um avanço positivo mas terá de contribuir não só para relançar o crescimento mas também para corrigir as desigualdades regionais de emprego. A selecção dos projectos beneficiários deverá garantir um impacto positivo nas regiões mais devastadas.

Em relação às reformas estruturais, o Parlamento recomenda uma revisão urgente do seu conteúdo e uma avaliação cuidadosa não só do seu impacto na competitividade, efectivamente, mas também ao nível social e do emprego.

Quanto à governação económica, as políticas orçamentais têm de contribuir para o relançamento: os países com margem de manobra deverão usá-la e os países em processo de ajustamento têm de poder usar a flexibilidade prevista no Pacto de Estabilidade. É importante proteger o investimento estratégico e manter a coesão social.

São seis anos de políticas erradas, que estão a provocar reacções de rejeição da Europa, que é vista em vários países como um sério problema. Há que ter consciência desta realidade e agir antes que seja demasiado tarde.

 

 

 

 

 

 

Co-relatora da nova Comissão Especial do PE sobre práticas fiscais agressivas

O Grupo dos Socialistas e Democratas Europeus (S&D) no Parlamento Europeu indicou-me para ser co-relatora da nova Comissão Especial do Parlamento Europeu (PE) que vai analisar as práticas fiscais agressivas de vários Estados membros da União Europeia (UE).

Esta Comissão Especial - denominada TAXE - foi criada no seguimento das revelações sobre os acordos especiais que vigoram em vários países para permitir a inúmeras multinacionais pagar muito menos impostos do que os devidos nos países onde operam (incluindo os chamados "LuxLeaks").

A ideia não é fazer qualquer caça às bruxas, mas pressionar os Governos europeus a acabar com um dumping fiscal inaceitável entre países que partilham o mesmo mercado e a mesma moeda.

 

Como é que os Governos podem pedir cada vez mais sacrifícios aos cidadãos europeus quando ao mesmo tempo exoneram as grandes empresas do pagamento de milhares de milhões de euros de impostos através de esquemas que, mesmo que possam ser legais, são profundamente imorais? É preciso restabelecer o equilíbrio entre a imoralidade e a legalidade.

A Comissão TAXE dispõe agora de seis meses, renováveis, para apresentar as suas conclusões, que serão expressas no relatório que vou elaborar em conjunto com o eurodeputado liberal alemão Michael Theurer.

 

 

Cidadãos já não aguentam viver no pesadelo da austeridade

Numa intervenção num seminário organizado esta semana pelo Partido Socialista Europeu (PSE) voltei a defender que a zona euro tem inverter com urgência a lógica do ajustamento económico e financeiro que prevaleceu nos últimos anos e adoptar rapidamente políticas que atenuem as divergências que este processo gerou entre o centro da Europa e a periferia.

Até o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, já reconheceu que foram cometidos erros e que algo terá de mudar, quando disse: "Pecámos contra a dignidade dos povos na Grécia, Portugal e por vezes na Irlanda" e "precisamos de tirar as lições do passado e não repetir os mesmos erros". É um reconhecimento importante que nos conforta na decisão que tomámos de apoiar a sua eleição para presidente da Comissão Europeia.

As divergências que se agravaram nos últimos anos tanto no interior dos países do euro, como entre eles, é um dos problemas centrais que a zona euro terá de enfrentar com urgência.

Uma das pistas em estudo é o plano de investimento europeu de Juncker (315 mil milhões de euros). Só que, por causa do seu actual formato e elevada alavancagem, este Fundo poderá ter o efeito contrário ao pretendido e agravar, em vez de atenuar, as actuais divergências.

 

O problema está em que as garantias do Fundo vão cobrir o risco de sectores de actividade e de tipos de projectos, mas não cobrirão o risco do país. Por outras palavras: se tiverem de escolher entre projectos de valor equivalente, os investidores privados tenderão a investir nos países de menor risco. O que, a acontecer, impedirá o Fundo Juncker de contribuir para a inversão das actuais tendências divergentes.

Igualmente importante será clarificar o que se pretende exactamente com as "reformas estruturais" das economias que são exigidas aos países do euro. Este conceito, que foi usado e abusado nos últimos anos, foi no essencial limitado a reformas do mercado de trabalho, a começar pelo esmagamento dos salários, o que alimentou a recessão económica e a deflação.

Ao contrário dos Estados Unidos, a Europa está em risco de cair numa armadilha de estagnação persistente o que, para as economias mais frágeis, poderá significar elevado desemprego permanente, emigração massiva, explosão da dívida, aumento das divergências, agravamento da pobreza e séria instabilidade política.

A zona euro precisa de agir de forma urgente para travar estes riscos. Precisa de investimento, embora seja necessário clarificar que tipo de investimento queremos, onde e como. Também são precisos aumentos salariais - o que constitui uma responsabilidade dos Estados.

Os países do euro terão, ao mesmo tempo, de encontrar uma solução para o problema da dívida pública, que se tornou num elefante na sala. Este problema parece esquecido desde que o Banco Central Europeu anunciou, em 2012, o seu programa de compra de títulos (OMT) que acalmou a especulação sobre a dívida pública.

E é preciso, ainda, retomar a reflexão sobre a arquitectura da União Económica e Monetária europeia (UEM) para solucionar as suas lacunas respondendo, nomeadamente, a algumas questões centrais: poderá a zona euro sobreviver sem um orçamento próprio e sem uma gestão comum da dívida pública? Como atenuar as divergências actuais?

Estes são temas que têm de regressar rapidamente à agenda política europeia porque os cidadãos já não aguentam viver neste estranho pesadelo que já dura há tempo demais.