O vídeo das perguntas e respostas (em inglês):
A transcrição para português deste debate:
A pergunta:
A 19 de Dezembro, o
banco português Banif foi resolvido depois de um processo de ajudas de Estado
que começou dois anos e meio antes, em 2013. O Banif foi vendido ao Santander
por 150 milhões de euros, mas os custos operacionais para os contribuintes foram
3 mil milhões. Esta acção foi assumida no seguimento da sua decisão, da
Direcção-Geral da Concorrência (da Comissão Europeia), de abrir uma
investigação aprofundada em Julho de 2015. Pode explicar o que é que despoletou
esta decisão de 2015, quando aparentemente o Banif cumpria os requisitos de capital
e alavancagem financeira? E o calendário foi o adequado dado que se estava a 2
meses de eleições legislativas?
A minha
segunda questão tem a ver com a corrida ao Banif a 17 de Novembro de 2015 [1] depois de um anúncio do canal português TVI sobre a falência
iminente do Banif. Este canal de televisão é detido por um grupo de imprensa no
qual o Santander tem interesses. A Direcção-Geral da Concorrência está a
investigar esta situação enquanto possível caso de manipulação de mercado?
A terceira questão é sobre o banco público alemão HSH
Nordbank que recebeu uma ajuda de estado em 2008/2009, e de novo em 2013, por
via de um aumento de uma garantia até 10 mil milhões de euros. Um acordo de
cavalheiros entre a Direcção-Geral da Concorrência e as autoridades alemãs foi
alcançado em Outubro de 2015. O que é que explica a diferença de tratamento
entre estes dois bancos? E porque é que as condições deste acordo final não são
públicas?
Finalmente, as recentes intervenções da Direcção-Geral da
Concorrência causaram grandes consequências sistémicas, provavelmente não
intencionais. Pensa que terá de
reavaliar a sua interferência nos bancos à luz da nossa legislação para o
sector bancário que citei?
Muito obrigada.
A resposta de Margrethe Vestager:
A resposta à última questão é não. Não penso que tenhamos
de reconsiderar a totalidade do quadro regulamentar, nem da Directiva da
resolução e reestruturação do sector bancário em que (o PE) legislou, nem na
forma como controlamos as ajudas de estado.
No caso do Banif: o Banif recebeu uma larga soma em 2013
- se bem me lembro de 1,3 mil milhões de euros[2].
Quando se recebe ajudas de estado é preciso provar a viabilidade, também
olhando para a frente. E há várias condições para a ajuda de Estado, porque
pode haver um banco concorrente ao virar da esquina que não tem ajuda de
estado.
Não foi possível produzir um plano de viabilidade para o
Banif, e, por isso, abrimos no Verão passado uma investigação formal. Isto não
é nenhuma acção dramática, é basicamente uma acção para permitir a outras
partes interessadas comentar e para as autoridades saberem por escrito quais
são as preocupações da Comissão. Antes disso, penso, mas é a minha opinião,
houve uma relação de trabalho aberta com as autoridades portuguesas.
Não tenho qualquer conhecimento de como ou porquê um
canal de televisão dá notícias como o fazem, e não tenho indícios de que
possa haver conexões problemáticas a esse respeito.
O que aconteceu depois foi que o supervisor nacional disse
que o banco estava a precisar de capital. E isso, claro, despoletou os
acontecimentos que se seguiram e que levaram a autoridade nacional, o Banco de
Portugal, a pôr o banco em resolução.
No que se refere ao HSH Nordbank: o que está a acontecer
é que eles têm de apresentar um plano de viabilidade olhando para a frente.
Esse processo ainda está em curso e a decisão final ainda não foi tomada.
Quando as decisões forem limpas dos aspectos
confidenciais - e isso é válido para todas as decisões de ajudas de estado -
passarão obviamente a ser públicas. Mas como a decisão ainda não foi tomada
formalmente, ainda demorará algum tempo até que seja pública.
Depois do debate, a comissária Vestager enviou a seguinte informação adicional em português e em inglês, mais o link para a decisão sobre o SHS-Nordbank
·
O
Banif tem um longo historial em matéria de ajudas de Estado. Em primeiro lugar, beneficiou de uma
ajuda de estado para recapitalização no valor de 1,1 mil milhões de euros, em
janeiro de 2013, como medida de apoio urgente. Na sequência do incumprimento
repetido do compromisso do banco relativamente à devolução dessa ajuda de
Estado e da incapacidade de Portugal apresentar um plano de restruturação com
uma perspetiva credível de restabelecer a viabilidade do banco, a Comissão deu
início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios
estatais, em 24 de julho de 2015. Estas dúvidas sobre a viabilidade do banco
foram posteriormente fundamentadas pela avaliação do Banco de Portugal, que
reconhece as perdas significativas incorridas pelo banco e a sua frágil base de
capital, bem como pelo facto do banco não ter conseguido apresentar perspetivas
razoáveis de qualquer solução privada alternativa para suprir as suas
fragilidades financeiras.
·
O
Banif, com o apoio das autoridades portuguesas, lançou um processo de venda no
outono de 2015. O processo de venda foi definitivamente abandonado pelas
autoridades portuguesas com a decisão de resolução de 19 de dezembro de 2015,
uma vez que os investidores privados não estavam dispostos a comprar a entidade
sem o apoio do Estado. Tendo
em conta os problemas de liquidez que o banco enfrentava e a sua frágil posição
de capital, as autoridades portuguesas decidiram organizar um processo de venda
com a possibilidade de conceder mais apoios estatais.
·
Solicitar
mais auxílios estatais para o Banif significava resolução. Trata-se de legislação da UE, adotada
pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, e que a autoridade de
supervisão ou a autoridade de resolução têm o dever de aplicar. O auxílio
estatal aos bancos em dificuldade, notificado à Comissão após 1 de janeiro de
2015, apenas pode ser concedido se o banco for colocado em resolução, em
conformidade com as disposições da DRRB (Diretiva relativa à Recuperação e
Resolução Bancárias) e das regras da UE em matéria de auxílios estatais. No
caso do Banif, o Banco de Portugal é simultaneamente a autoridade de supervisão
e de resolução. A legislação da UE foi transposta para o direito português no
início de 2015.
·
As responsabilidades
pela resolução do Banif são claras: o supervisor do Banif é o Banco de Portugal
e foi este que colocou o Banif em resolução. Compete ao Estado-Membro
solicitar auxílios estatais, nunca à Comissão, e compete à autoridade de
resolução decidir colocar um banco em processo de resolução, se um dos fatores
determinantes da DRRB, o artigo 32.º, for aplicável. Em 2015, a autoridade
de resolução responsável era o Banco de Portugal. Se o Banco de Portugal não
tivesse decidido pela resolução em 2015, o procedimento aberto de auxílio
estatal teria sido protelado para 2016. Se um novo auxílio estatal tivesse sido
concedido em 2016, a autoridade de resolução responsável pelo Banif teria sido
o Comité Único de Resolução da UE e seria aplicável todo o conjunto das regras
de resgate da DRRB. No entanto, neste caso, o Banco de Portugal tomou a decisão
formal de resolução a 19 de dezembro e Portugal notificou à Comissão o auxílio
para a resolução a 20 de dezembro, com o resgate implementado nos termos da
legislação portuguesa, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de
auxílios estatais.
·
A
Comissão não impôs que o comprador do Banif fosse um banco nem excluiu fundos
de cobertura (hedge funds). A estratégia de resolução foi escolhida pela autoridade de resolução. Tal
como o Banco de Portugal afirmou recentemente, a intenção era poder abrir o
banco na segunda-feira, tendo em conta a manutenção da estabilidade financeira.
A Comissão tem a obrigação de aprovar a venda de empresas ao abrigo do quadro
relativo aos auxílios estatais caso existam garantias de que a entidade
resultante seja um participante de mercado viável e que não seja solicitado
outro auxílio estatal no futuro (tal como foi feito, por exemplo, nos casos dos
Banco de Valencia, Panellinia e Banca Romagna). Caso contrário, a entidade em dificuldades deve
ser liquidada judicialmente. Tendo em conta estas limitações, a receção de
propostas por parte de bancos sólidos e de considerável dimensão foi a forma
mais adequada de agir para aumentar a probabilidade de a entidade resultante
ser viável desde o início. No caso do Banif, foram apresentadas ofertas não
vinculativas por outros proponentes e apenas foi recebida uma oferta
vinculativa durante o fim de semana em que Portugal decidiu aplicar a medida de
resolução.
A versão inglesa:
·
Banif has a long State aid history. It first received
a previous state rescue recapitalisation of €1.1 billion in January
2013, as an
urgent support measure. Following the repeated breach of commitments of the
bank in not repaying the state support and Portugal not being able to present a
restructuring plan that showed a credible return to viability of the bank, the
Commission opened a formal state aid investigation on 24 July 2015. These
doubts on the bank's viability were further substantiated by the assessment of
the Bank of Portugal recognising the significant losses incurred by the bank
and its weak capital basis, as well as the fact that the bank had not been able
to present reasonable prospects for any alternative private solutions to
remediate its financial weakness.
·
Banif with the support of the Portuguese authorities
launched a sale process in autumn 2015. That sale process was definitely
terminated by the Portuguese authorities with the resolution decision from 19
December 2015 given that no private investors were willing to buy the entity
without state support. In view of the liquidity constraints that the bank was
facing and its weak capital position, the Portuguese authorities decided to
organise a sale process with the possibility of granting further state support.
·
Requesting further State aid to Banif meant resolution. This is EU law as
adopted by the Member States and the European Parliament and that the
supervisor or the resolution authority must apply. State aid to failing banks
notified to the Commission after 1 January 2015 can only be granted if the bank
is put into resolution, in compliance with the provisions of the BRRD in
addition to EU state aid rules. In the case of Banif, the supervisory authority
and the resolution authority is the Bank of Portugal. The EU law was transposed
into Portuguese law by Portuguese lawmakers early 2015.
·
The
responsibilities should be clear: the supervisor of Banif is the Bank of
Portugal, and it was the Bank of Portugal that put Banif into resolution.
It is the Member State that asks for State aid, never the Commission, and it is
for the resolution authority to decide to put a bank into resolution if one of
the triggers of the BRRD, Article 32 is met. In 2015, the responsible
resolution authority was the Bank of Portugal. If the Bank of Portugal had not
taken resolution action in 2015, the open State aid procedure would have
extended into 2016. If new State aid had been given in 2016, the resolution
authority responsible for Banif would have been the EU-wide Single Resolution
Board and the full BRRD bail-in rules would have become applicable. However, in
this case the Bank of Portugal took the formal resolution decision on 19
December and Portugal notified the resolution aid to the Commission on 20
December with bail-in implemented under Portuguese national law in line with
applicable State aid rules.
·
The Commission did not impose that the buyer of Banif
be a bank and exclude hedge funds. The resolution strategy was chosen by the
Resolution Authority. As the Bank of Portugal has now said, the intention was
to be able to open the bank on the Monday in view of financial stability
concerns. The Commission's obligation is to approve a sale of business under
the State aid framework if there are guarantees that the resulting entity is a
viable market participant and will not be requesting State aid again (as was
done for example in the cases of Banco de Valencia,
Panellinia
and Banca
Romagna). Otherwise the failing entity has to be wound down. In view of
these constraints, receiving bids from strong, sizable banks was the most
suitable way forward to increase the likelihood that the resulting entity was
viable from day one. In the case of Banif, non-binding offers were submitted
from other bidders and only one binding offer came in the course of the weekend
on which Portugal decided on the resolution.
http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/249090/249090_1467816_32_2.pdf
e o comunicado de imprensa:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-589_en.htm
