A criação desta
comissão foi decidida pelo PE a 12 de Fevereiro no seguimento das revelações
dos acordos fiscais especiais que vigoram no Luxemburgo - mais conhecidos por
"LuxLeaks".Constituída por 45 membros titulares e outros tantos
suplentes, a nova comissão tem um mandato inicial de seis meses (prorrogável
por decisão da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares) para
apresentar um relatório sobre as suas averiguações.A decisão de criar esta comissão resulta do pedido insistente de muitos eurodeputados, incluindo socialistas, no sentido de lançar um processo de averiguação das práticas em vigor em vários países da UE que permitem a inúmeras grandes multinacionais fugir ao fisco nos países onde operam, lesando-os com perdas de receitas fiscais de milhares de milhões de euros
O problema da fraude e evasão
fiscal é um dos temas em que a União Europeia mais tem de avançar rapidamente,
porque a fuga ao fisco transforma a carga fiscal que incide sobre os cidadãos
numa injustiça brutal.
Em paralelo com a nova
comissão parlamentar especial, o PE já está a trabalhar num relatório de
iniciativa legislativa. A ideia é pressionar a Comissão Europeia a apresentar
propostas legislativas para corrigir situações de fraude e evasão fiscal que já
estão há muito identificadas pelo PE, e a que o escândalo dos
"LuxLeaks" apenas deu uma nova visibilidade política.
Site da nova comissão especial: (http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/taxe/home.html;jsessionid=33766611C7B0C0AEDA4E150909608506.node2)
Mandato:
http://www.polcms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/0713b125-bd39-4253-9e4c-d3869211502a/Text%20adopted%20in%20Plenary%20on%20Setting%20up%20a%20special%20committee%20%20on%20tax%20rulings%20-%20P8_TA-PROV(2015)0039.pdf
Membros:
http://www.europarl.europa.eu/committees/en/taxe/members.html
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