Flexibilidade do pacto de estabilidade e combate às práticas fiscais agressivas na UE: 3 intervenções na mesma tarde no plenário do PE

1. Revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios - Relatório  Pervenche Berès (A8-0190/2015)
 

Muito obrigada senhor presidente.

Senhor presidente, senhor comissário, caros colegas,

A Europa é o único grande bloco que, sete anos depois da crise de 2008, ainda não conseguiu sair dela.

Quando sair, será com cicatrizes profundas: o desemprego duplicou, os jovens qualificados das regiões menos competitivas emigraram, e o investimento baixou para mínimos históricos. As condições para crescermos juntos nunca foram tão difíceis.

Há que ter consciência de que, quanto maiores forem as divergências, menos viável será a moeda única.

É por isso que a opção da Comissão Juncker de finalmente aplicar a flexibilidade contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento faz todo o sentido.

Acomodar nas regras o investimento estratégico e as reformas estruturais, e matizar essas regras de acordo com o ciclo económico, é uma questão de puro bom senso.

O relatório Berès toca alguns desses aspectos. Mas é importante relembrar aqui que a moeda única não sobreviverá:

• Se não fizermos uma revisão do conceito de reformas estruturais, passando a seleccionar aquelas que promovem uma verdadeira convergência de competitividade
• Se não criarmos direitos sociais mínimos a nível europeu.
• Se não estabilizarmos os mercados, cumprindo a promessa de criar uma garantia comum de depósitos até 100 mil euros na união bancária
• Se não colocarmos sob o método comunitário as troikas, o mecanismo europeu de estabilidade e o tratado orçamental;
• Se não encontrarmos uma solução comum para o problema das dívidas soberanas
• Se não criarmos um instrumento europeu capaz de relançar as economias em crise sem provocar uma recessão;
• Se não acabarmos com a prática em que os países roubam a matéria fiscal uns aos outros, enquanto ao mesmo tempo se sancionam quando os seus orçamentos não são equilibrados;

Há uma agenda em curso. O relatório Berès é apenas um passo, um passo importante, mas um passo.

Mas as reformas de fundo, que estão em parte cobertas no relatório dos 5 presidentes, têm de ser, em combinação com o relatório Berès, realizadas com a maior urgência se quisermos salvar verdadeiramente o projecto europeu.

Muito obrigada

2. Transparência na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento - Questão Oral à Comissão Europeia

 
 

Muito obrigada senhora presidente.

Senhora presidente, caros colegas,

A flexibilidade que a Comissão Europeia tem vindo a utilizar na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento não constitui, ao contrário do que muitos querem fazer crer, uma alteração dissimulada das regras de governação económica.

Pelo contrário: esta flexibilidade já está há muito inscrita nas regras, com a diferença de que a anterior Comissão, por razões ideológicas, penso, nunca a quis aplicar.

É por isso que os socialistas europeus apoiam plenamente esta decisão da Comissão que permite adaptar o Pacto às condições específicas de cada país, evitando as políticas pró-cíclicas que contribuíram e muito para o desastre económico e social na Europa nos últimos anos.

O relatório Berès, que acabámos de discutir e nos preparamos para votar, confirma essa maior transparência e clareza na aplicação das regras actuais, nomeadamente em termos de especificação e clarificação do âmbito da cláusula de investimento e na avaliação das reformas estruturais.

Neste contexto, e com um objectivo de aumentar a transparência, o grupo socialista gostaria que a Comissão clarificasse alguns pontos:

               1. Que metodologia utiliza a Comissão para avaliar, quando analisa a posição orçamental dos Estados membros, o "output gap", o saldo orçamental estrutural e o crescimento potencial estimado do PIB?

               2. Na aplicação do Pacto de Estabilidade, que metodologia utiliza a Comissão Europeia para calcular os custos e o valor acrescentado das reformas estruturais?

               3. Na aplicação também do Pacto de Estabilidade de que forma estima, calcula a Comissão Europeia o impacto das suas recomendações no processo de convergência entre Estados membros?

Agradeço estas respostas e muito obrigada senhora presidente.
 

 

3. Decisão adotada sobre o plano de ação para um sistema de tributação das empresas mais equitativo na UE - Declaração da Comissão

 

Muito obrigada senhora presidente.
Senhora comissária,

Este novo pacote de transparência fiscal apresentado pela Comissão Europeia é bem-vindo. É mais um passo ainda insuficiente, mas na direcção certa, em resposta ao escândalo dos LuxLeaks.

De facto, não é aceitável que alguns países que controlam violentamente os orçamentos de outros, impondo-lhes cortes de despesa brutais, sejam os mesmos que, todos os dias, lhes roubam as receitas fiscais através de práticas agressivas e desleais.

Esta situação é injusta e é politicamente insustentável!

O Grupo Socialista pede, há anos, a instituição da (em inglês) CCCTB - isto é, de uma base comum para o cálculo da matéria coletável consolidada e obrigatória para todas as empresas da União. Sem esta base comum, não se pode comparar taxas de imposto. Lamentamos que o C da "consolidação" tenha ficado, por agora, aparentemente fora das propostas - porque, sem certezas sobre os preços de transferência, o combate à erosão das bases fiscais fica fragilizado.

Também lamentamos que a obrigação de reporte, país a país, das contas das empresas - o chamado Country By Country Reporting - seja adiada à espera de um estudo de viabilidade que não era de todo necessário.

Uma questão que coloco: o que podemos nós fazer enquanto representantes de cidadãos esmagados por cargas brutais de impostos, para que a Europa avance mais rapidamente numa agenda de justiça fiscal em que a concorrência se faça entre empresas e não entre Estados.

Eu cumprimento a Comissão por esta proposta, pelo trabalho que está a realizar. Mas pode assegurar-nos, cara comissária Marianne Thyssen, que na sequência do compromisso político de Juncker, todo o Colégio de comissários e não apenas alguns comissários, estará unido numa posição convergente, coerente e ambiciosa, capaz de, com o Parlamento, fazer mover o Conselho de Ministros - habitualmente bloqueado pela regra da unanimidade?

No que diz respeito à Comissão TAXE, posso assegurar-lhe que o espírito que nos une é de compromisso, exigência e cooperação leal com uma agenda ambiciosa da Comissão em matéria fiscal. Os cidadãos pedem-nos isso. Muito obrigada.