Análise da Comissão Europeia sobre situação económica e orçamental de Portugal

Com a saída, em Maio, do programa de ajustamento económico e financeiro da troika, Portugal passou a estar automaticamente submetido aos mecanismos de vigilância e alerta da zona euro, que foram integrados no chamado Semestre Europeu e reforçados nos últimos anos para  permitir a detecção, a montante, de riscos de derrapagem orçamental e/ou acumulação de desequilíbrios macroeconómicos insustentáveis e susceptíveis de pôr em risco a estabilidade do conjunto da zona euro (o chamado Mecanismo de Alerta).

De forma automática, também, o país passou a estar sob um "procedimento por défice excessivo" onde permanecerá até que o défice orçamental baixe para menos de 3% do PIB, devendo para isso cumprir uma série de requisitos em termos de trajectória de consolidão orçamental.

A 28 de Novembro, a Comissão Europeia publicou a sua análise sobre a conformidade dos projectos de orçamento para 2015 dos países do euro com estas regras de disciplina orçamental. assentes no pacto de estabilidade e crescimento (PEC) tal como reforçado por dois pacotes legislativos aprovados já durante a crise do euro (os chamados 6 pack e 2 pack no jargão comunitário).
Na análise a Comissão afirma que, com o Orçamento de Estado (OE) para 2015, Portugal está em "risco de não cumprimento" ("risk of non compliance") com o PEC tanto em 2014 como em 2015:

-  Em 2014, o risco que o país enfrenta é de não ter aplicado a "acção efectiva" que lhe foi recomendada no ano passado pelo Conselho de Ministros da UE para corrigir o défice excessivo em 2015 ("risk of no effective action").

 

- Em 2015, "sem medidas adicionais, o cumprimento (da recomendação de redução do défice para 2,5% como acordado entre o Governo e a troika) não está assegurado ("in the absence of additional measures, compliance not assured".

Em concreto, a CE afirma que:

 "The fiscal effort falls clearly short of the recommendation and thus indicates the need for sizeable additional structural consolidation measures for 2015 to underpin a credible and sustainable correction of the excessive deficit".

 "The Commission therefore invites the authorities to take the necessary measures within the budgetary process to ensure that the 2015 budget will be compliant with the SGP"

"Limited progress also with regard to the structural part of the recommendations issued by the council in the context of the 2014 European semester". Need to accelerate their implementation

Previsões da CE para 2015 em Portugal (4 de Novembro), são piores do que as do OE 2015 - Previsõs do FMI (publicadas na mesma altura) são ainda mais pessimistas para o PIB:

 

                                                       CE                             FMI                        OE 2015

                                                                 (Nov 2014)                                      (Nov 2014)

                                                   

PIB                                                    1,3%                      1,2%                      1,5%

Défice orçamental (% PIB)       3,3                                                           2,7 *

Dívida pública (% PIB)          125,1                                                      123,7

Taxa Desemprego                      13,6                                                         13,4

(% população activa)

Inflação                                            0,6%                                                   0,7%

 

* valor acordado com a troika para 2015 no quadro do programa de ajustamento era 2,5% do PIB

Porquê estas diferenças de previsões?

 

Para a Comissão Europeia, o crescimento do PIB poderá ser ainda pior do que o esperado por causa da pressão para a redução da dívida privada, que permanece muito elevada.

Pierre Moscovici, comissário europeu responsável pelos assuntos económicos, explicou na altura que "a maior diferença" das suas previsões para o défice orçamental face ao OE/2015 "se deve a uma abordagem menos optimista e, quanto a nós, mais realista, do impacto sobre o défice da retoma económica e, talvez, também a uma visão menos optimista sobre as medidas tomadas contra a fraude fiscal".

Em termos de redução do défice estrutural, que para os países em procedimento por défice excessivo terá de atingir pelo menos 0,5 pontos percentuais por ano, o OE/2015 prevê esta redução desta ordem não num ano mas em termos acumulados em três anos 2013-2015. Em 2015 o ajustamento estrutural será de apenas 0,1 ponto percentual.

 

Já no que se refere ao Mecanismo de Alerta de desequilíbrios macroeconómicos insustentáveis, cujo relatório foi igualmente publicado no dia 28, a Comissão Europeia detectou 4 indicadores que ultrapassam os limiares definidos:

 

- Net International Investment Position (NIIP) - em % do PIB: -116,2% (limiar: -35%)

- Dívida privada: 202,8% do PIB (limiar: 133%)

- Dívida pública: 128% do PIB (limiar: 60% do PIB) - o segundo valor mais alto da zona euro, a seguir à Grécia (174%)

- Desemprego: 15% em média nos últimos 3 anos (limiar 10%) - Taxa em 2013 ascendeu a 16,4% da população activa, o terceiro pior valor da zona euro