Iniciaram-se hoje formalmente as audições públicas da Comissão Especial do Parlamento Europeu (mais conhecida por TAXE) encarregue de examinar as práticas fiscais agressivas dos países da União Europeia (UE) e propor pistas para as eliminar.
O primeiro painel de hoje foi constituído pelos representantes dos sindicatos dos trabalhadores dos serviços fiscais e aduaneiros (foto à direita): Serge Colin, Presidente da Union of Finance Personnel in Europe, acompanhado dos presidentes dos respectivos sindicatos do Luxemburgo, Fernand Müller e de Portugal, Paulo Ralha; François Goris, Presidente da UNSP-NUOD em representação da European Confederation of Independent Trade Unions (CESI); e Nadja Salson da European Federation of Public Service Unions (EPSU).
No segundo painel (foto em baixo) ouvimos os representantes dos conselheiros fiscais das empresas - Henk Koller, Presidente da European Federation of Tax Advisers (CFE); Olivier Boutellis-Taft, Presidente da Federation of European Accountants (FEE) e Ravi Bhatiani, da Independent Retail Europe.
Os sindicatos deixaram claro que quase todos os Governos não só têm deixado os serviços fiscais ao abandono, como, em consequência das políticas de austeridade, têm procedido a cortes importantes dos seus recursos humanos e técnicos. Isto apesar de lhes exigirem simultaneamente um aumento da eficácia da cobrança de impostos, o que constitui uma contradição dificilmente explicável.
Esta situação de falta de recursos adequados aos objectivos anunciados é particularmente acentuada em países onde a troika exigiu um "enorme aumento de impostos" (Vitor Gaspar, 3/10/2012), como Portugal e Grécia.
Nadja Salson, do sindicato EPSU, afirmou que os cortes de empregos na administração fiscal nos últimos anos representaram 1/3 dos efectivos na Grécia e no Reino Unido.
Em Portugal perderam-se 3.500 postos de trabalho neste sector, segundo afirmou Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.
Todos os sindicatos alertaram para a correlação existente entre estes cortes e a perda de receitas fiscais o que, afirmam, é muito superior ao custo dos serviços administrativos: no caso da Dinamarca, refere a EPSU, os cortes na administração fiscal traduziram-se numa perda de receitas de 2.000 milhões de coroas dinamarquesas.
Do debate do segundo painel, com os representantes dos conselheiros fiscais, ficou a sensação clara de que estamos perante uma luta desigual entre uma máquina fiscal emperrada, obsoleta e sem meios, e um activismo despudorado dos gestores das estratégias fiscais das empresas na exploração das discrepâncias entre os regimes fiscais dos 28 membros da UE para garantir aos clientes uma factura de impostos o mais baixa possível.
Alguns depoimentos roçaram a provocação, como o de Henk Koller, da European Federation of Tax Advisers, que defendeu as vantagens para os negócios que decorrem da concorrência fiscal agressiva entre os países da UE. Ideias que estão actualmente em estudo para aumentar a transparência das vantagens fiscais especiais concedidas por alguns Governos a algumas grandes empresas multinacionais para lhes permitir pagar menos impostos do que os devidos nos países onde operam, é algo que, para Koller, não tem qualquer vantagem.
O consultor holandês também não se mostrou preocupado pelo facto de os impostos que não são pagos pelas mutinacionais terem de ser pagos pelos cidadãos e pequenas e médias empresas que não podem beneficiar dos serviços de arbitragem fiscal ao dispor das suas grandes concorrentes.
Há ainda um outro ponto de contacto entre os dois mundos que é o facto de ser cada vez mais difícil evitar que os elementos mais competentes da administração fiscal sejam capturados pelo outro lado, ou seja, pelas empresas especializadas na evasão fiscal para irem combater os seus anteriores serviços.
Este foi nomeadamente o percurso de Koller que trabalhou 5 anos na administração fiscal holandesa antes de passar para a Deloitte, uma das grandes empresas de consultoria especializadas neste modelo de negócio.
Site da Comissão Especial TAXE:http://www.europarl.europa.eu/committees/en/taxe/home.htmlO vídeo da audição será acrescentado aqui logo que estiver disponível
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