Panama Papers: É preciso acabar com os canais de fraude e evasão fiscal e com os paraísos fiscais.

As revelações dos chamados "Panama Papers" constituem a gota de água que retira aos países da União Europeia (UE), da OCDE e do G20 o último pretexto para não agirem de uma vez por todas contra a fraude e a evasão fiscal que privam os Estados de uma parte muito substancial das suas receitas fiscais e estão frequentemente ligadas à corrupção e lavagem de dinheiro.

Estas revelações, que tudo indica vão continuar nos próximos dias, não surpreendem nem pelos esquemas utilizados nem pelo papel preponderante dos paraísos fiscais na atracção de capitais ilícitos. Estas práticas têm vindo a ser amplamente reveladas graças à acção corajosa de lançadores de alerta e de centenas de jornalistas de investigação, como aconteceu nomeadamente nos casos LuxLeaks, SwissLeaks ou OffshoreLeaks.

O que é absolutamente escandaloso neste caso é a escala astronómica dos esquemas revelados que, recorde-se, se referem a uma única empresa de um único país envolvendo milhares de nomes de pessoas individuais e empresas, entre as quais largas dezenas com grandes responsabilidades nos mais variados sectores, em mais de 200 países ou territórios.

Se dúvidas houvesse, estas revelações provam a reduzida eficácia dos mecanismos de cooperação entre Estados que têm vindo a ser instituídos nos últimos anos pela UE, OCDE e G20 no combate à fraude e evasão fiscal: apesar de louváveis, os acordos internacionais e as promessas de troca de informações entre administrações fiscais ou de fim do segredo bancário não só são frouxos, como têm vindo a diluir-se devido a obstáculos vários, acabando o resultado final por se distanciar progressivamente dos objectivos pretendidos.

Também na UE, apesar dos progressos conseguidos recentemente em termos de legislação comunitária contra a fraude e evasão fiscal - graças em grande parte à pressão do Parlamento Europeu e à acção pouco usual da Comissão Europeia na apresentação de propostas legislativas sob a responsabilidade do comissário Pierre Moscovici - os Governos continuam a abordar esta questão de uma forma excessivamente tímida, recusando ir além dos standards internacionais e pouco ambiciosos da OCDE. Os Governos da UE também continuam a escudar-se nas reduzidas competências comunitárias nesta área para travar muitos dos avanços indispensáveis para quebrar a opacidade que permite a proliferação dos mais variados esquemas de fraude e evasão fiscal.

Uma das medidas que terá de ser tomada com urgência é tornar os paraísos fiscais ilegais e introduzir sanções para pessoas e entidades que operem com eles. Para isso, no entanto, a UE e a OCDE têm de clarificar rapidamente o conceito de paraíso fiscal.

Recorde-se, a propósito, que na falta de critérios firmes e estáveis sobre este conceito, e apenas em reacção aos compromissos assumidos em termos de transparência e troca de informações - não cumpridos, como se vê agora - o Panamá saiu há muito da lista de "jurisdições não cooperantes" da OCDE. Na UE, só 8 países - incluindo Portugal - mantém esta classificação.

A gravidade das revelações dos Panama Papers é tal que é impossível que os responsáveis políticos não reajam com firmeza, eliminando os obstáculos políticos que têm vindo a impedir uma acção mais decidida nesta matéria.

A UE tem de assumir a liderança deste combate como tem sido repetidamente pedido pelo PE, incluindo no relatório TAXE, de que fui co-relatora, e que resultou de um ano de investigações sobre os acordos fiscais preferenciais concedidos por vários países a multinacionais para lhes permitir, precisamente, reduzir ao mínimo ou mesmo eliminar os impostos que pagam obre os lucros, com frequente recurso a paraísos fiscais.