6 pontos essenciais para a JUSTIÇA FISCAL na Europa

5 Deputados Europeus explicam:

https://youtu.be/7Nl1rOJnIEo

Relatório que avança medidas concretas para acabar com a concorrência fiscal agressiva na UE aprovado por larga maioria no PE

 Um ano depois do escândalo LuxLeaks, que revelou a extensão dos acordos fiscais antecipados (mais conhecidos por tax rulings) concluídos entre vários governos da UE e centenas de grandes empresas mundiais para reduzir a sua factura fiscal, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria o relatório - de que sou co-autora - e que avança uma série de recomendações para acabar com a fraude e evasão fiscal das multinacionais na Europa.

Aprovado por 508 votos a favor, 108 contra e 85 abstenções, o relatório encerra 10 meses de trabalho intenso no quadro de uma Comissão Especial criada pelo PE para averiguar o conteúdo e os efeitos destes acordos (TAXE).

Enquanto co-relatora, e juntamente com vários membros desta comissão visitámos alguns dos países habitualmente mais associados a estas práticas da UE (Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Reino Unido e Irlanda), a par da Suíça. Em várias reuniões da Comissão TAXE, ouvimos igualmente o testemunhos de largas dezenas de pessoas, incluindo ministros, trabalhadores e responsáveis das administrações fiscais, das empresas de consultadoria e de aconselhamento fiscal, das próprias multinacionais – que resistiram durante meses a comparecer perante a TAXE – jornalistas, lançadores de alertas de práticas irregulares, pequenas e médias empresas, fiscalistas, académicos, peritos, sindicatos, organizações não-governamentais, etc.

O diagnóstico deste relatório é claro: cada país da UE acaba por funcionar como o paraíso fiscal dos parceiros ao oferecer às empresas esquemas mais ou menos sofisticados para atrair rendimentoss para o seu território. Graças a estes esquemas as multinacionais apenas precisam de abrir “caixas de correio” ou sucursais com um número simbólico de funcionários, para onde transferem lucros sob a forma de dividendos, royalties ou juros, e que, consoante os países, não são tributados ou são-no de forma simbólica. Estes rendimentos saem frequentemente para paraísos fiscais sem terem pago qualquer imposto na UE.

Esta situação é “politicamente insustentável” porque, desta forma, as multinacionais pagam taxas efectivas de imposto sobre os lucros frequentemente inferiores a 5%, o que significa que a carga fiscal necessária para alimentar os orçamentos nacionais e os serviços públicos essenciais como a saúde, educação ou infraestruturas, são suportadas essencialmente pelas pequenas e médias empresas e pelos cidadãos individuais.

A dificuldade do combate a esta injustiça fiscal tem sido provocada pelo facto de as decisões em matéria fiscal na UE serem obrigatoriamente tomadas por unanimidade dos seus 28 Estados membros, o que significa que basta o veto de um Governo para bloquear qualquer progresso.

Esta situação tem de mudar e a única forma de o conseguir será através da forte pressão que os cidadãos e os seus representantes consigam exercer sobre os Governos para mudarem as leis e, simultaneamente, sobre as empresas para tomarem consciência da sua responsabilidade social pagando a sua quota parte de impostos. A melhor publicidade que uma empresa poderá fazer junto dos cidadãos, sobretudo no actual contexto de fortes aumentos da carga fiscal e de redução de serviços mínimos essenciais do Estado, será anunciando: “eu pago os meus impostos”.

O relatório agora aprovado contém dezenas de recomendações à Comissão Europeia (o órgão executivo da UE) e aos Governos da UE que incluem, entre muitas outras medidas, um apelo para que as multinacionais sejam obrigadas a declarar os lucros e os impostos pagos em cada país onde operam; uma base comum e consolidada em toda a UE para o cálculo dos impostos sobre os lucros das empresas; uma lista comum europeia de paraísos fiscais e sanções para todos os que lidam com eles; um quadro comum europeu de protecção dos lançadores de alerta de práticas irregulares, que inclui um fundo para compensar eventuais perdas financeiras ou a perda dos postos de trabalho em resultado das denúncias; um regime de incompatibilidade para as empresas que fornecem simultaneamente consultadoria fiscal aos Governos e às instituições europeias e aconselhamento fiscal às empresas sobre esses mesmos temas; e a troca automática de informações sobre os acordos fiscais antecipados com empresas.

Com a votação no plenário do PE, o mandato da Comissão Especial TAXE termina a 30 de Novembro, mas o PE está já a preparar uma forma de prosseguir o trabalho iniciado no quadro de uma nova comissão especial, provavelmente com a mesma estrutura e membros, para continuar a averiguar a situação da evasão fiscal na Europa e acompanhar e vigiar a aplicação concreta das recomendações agora aprovadas.

A minha intervenção inicial, enquanto co-autora do relatório, no debate de ontem:

https://www.youtube.com/watch?v=uRBGYmhzflk&feature=youtu.be

A minha intervenção de conclusão do debate, igualmente ontem:

https://www.youtube.com/watch?v=ALHtAwl-PkE&feature=youtu.be

O resultado da votação do relatório, hoje:

Versão inglesa do relatório:
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0408+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN

Versão portuguesa:
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0408+0+DOC+XML+V0//PT


Indicações de voto para algumas das propostas de alteração:

Positivo

Positivo

Positivo

Negativo

Práticas fiscais agressivas e politicamente inaceitáveis das grandes multinacionais têm de mudar!

Audição na Comissão Especial do Parlamento Europeu (PE) sobre práticas fiscais agressivas (TAXE) com 11 grandes multinacionais, que aceitaram finalmente debater as suas estratégicas fiscais. Facebook, Google, Amazon, Walt Disney, HSBC Bank, Barclays, Philip Morris International, Ikea, Coca-Cola, McDonald's e Anheuser-Busch InBev recusaram repetidamente vários convites que lhes foram feitos nos últimos meses, e só se resignaram a participar numa reunião extraordinária da Comissão TAXE depois de o PE ter ameaçado retirar-lhes o direito de entrar nas suas instalações.

Algumas conclusões provisórias e a quente:

- Quando os cidadãos estão tão penalizados com cargas fiscais elevadas, a melhor publicidade para estas empresas não seria "nós pagamos os nossos impostos"? Os cidadãos ficariam muito satisfeitos se as grandes multinacionais os ajudassem a pagar as despesas dos orçamentos de Estado. É altura de mudar o discurso e em vez de gastar dinheiro em publicidade, desenvolver uma publicidade de transparência e de responsabilidade corporativa relativamente aos cidadãos.

- Todas as empresas disseram que pagam impostos onde criam rendimento, o que é incompatível com a sua presença em paraísos fiscais com uma reduzida substância económica. Esta contradição não foi explicada.

- Há uma quantidade substancial de rendimento colectável em determinadas estruturas, como as Bermudas ou as ilhas Caimão, que não paga imposto em lado nenhum - o que cria um grande problema em termos de partilha equilibrada da carga fiscal.

- Como é que se explica que os lucros de uma empresa como o Facebook - que conta com 14 filiais e 1700 postos de trabalho na Europa - geram um imposto anual de apenas £4.000 - digo bem: 4 mil libras - no Reino Unido?

- Do lado positivo, percebemos que há a percepção nestas empresas de que as actuais práticas fiscais agressivas e politicamente insustentáveis têm de mudar.

- Empresas mostraram abertura relativamente à instituição de uma base comum consolidada em toda a UE para o cálculo da base tributável do imposto sobre os lucros (CCCTB)

- Em contrapartida, o reporte dos lucros realizados e dos impostos pagos em cada país teve um apoio muito mitigado. Empresas levantam questões sobre o possível carácter público desta informação - o que não se percebe porque esta obrigação já existe para a banca sem qualquer problema. Não pedimos que tudo seja público, apenas as informações essenciais.

- Confirmámos a necessidade de instituir uma definição comum europeia de paraísos fiscais e estabelecer a partir daí uma política comum que evite estes buracos negros no paradigma da fiscalidade internacional

- Também confirmámos que precisamos absolutamente de continuar a legislar - porque o desafio que nos foi lançado pela Google foi "façam a legislação e nós cumprimos".

- O trabalho da TAXE vai continuar!

Debate com Mario Draghi sobre União Bancária na comissão ECON do PE

Questões a Mario Draghi na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (ECON) sobre recapitalização directa dos bancos pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM) e sobre a rede de segurança financeira ("backstop") do Fundo Europeu Único de Resolução Bancária (SRF)

A intervenção vergonhosa e anti-patriótica de Paulo Rangel (PSD)

Paulo Rangel, do PSD, fez hoje uma intervenção vergonhosa e anti-patriótica na sessão plenária do Parlamento Europeu, ao afirmar que um futuro Governo do PS vai quebrar todos os compromissos de governação económica assumidos por Portugal junto da União Europeia. Foi um discurso com o claro objectivo de minar o terreno do próximo Governo no qual é implicitamente pedido à Comissão Europeia para usar uma bomba contra Portugal. É uma jogada baixa de que não há memória. Não contente, Paulo Rangel abandonou pouco depois o plenário, recusando assim um debate sobre a questão.
Na minha intervenção, afirmei, entre outros aspectos, e dirigindo-me ao comissário Valdis Dombrovskis, responsável pelas questões da governação económica:
"... quero garantir-lhe  que o partido socialista em Portugal tem sido sempre o partido mais pró europeu e que o programa do governo que tem sido preparado enquanto alternativa para aquele que acabou de ser demitido respeita plenamente os compromissos assumidos por Portugal relativamente à Europa e com o quadro de governação económica. Esta é uma garantia que penso que nenhum tipo de política partidária deveria pôr em causa e espero, e confio, que se este Governo chegar ao poder com o apoio dos partidos da esquerda no parlamento português, que isso seja considerado como um procedimento democrático normal e que o senhor, enquanto comissário, pense e actue de forma independente das políticas partidárias".
Em resposta a Sofia Ribeiro, também do PSD, que continuou na mesma linha de Rangel, afirmei nomeadamente que:
"O programa que o Partido Socialista apresentou e trabalhou e que agora foi reajustado em função do acordo legítimo" resultante dos "votos dos cidadãos portugueses (...) não põe minimamente em risco nem os compromissos relativos ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) nem os compromissos relativamente ao MTO (objectivo de défice orçamental zero ou próximo de zero a médio prazo). Essa foi a baliza fundamental na qual todas as propostas foram trabalhadas e foram trabalhadas com um detalhe que nunca existiu nem existe no programa do PPE e não existe nem existiu no programa da coligação (PàF)".
 
 Rangel tinha dito a dada altura:
"Não queria no entanto deixar de chamar a atenção neste exacto momento para a situação particular de Portugal, onde acaba de ser demitido pela AR e com plena legitimidade o governo português, mas onde foi feito um acordo com as forças da extrema esquerda com o Partido Socialista que põe em causa, tendo em conta os números que estão apresentados, o equilíbrio que até agora tem sido seguido em Portugal"
Os videos do debate podem ser vistos nos links a seguir: a intervenção de Paulo Rangel, a reacção de Marisa Matias (BE), a minha intervenção, a interpelação de Sofia Ribeiro e a minha resposta:

http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1447253337627#

http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1447253483498



http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1447254764882



http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1447254933537


http://www.europarl.europa.eu/sides/getVod.do?mode=unit&language=EN&vodId=1447254968659