Optimização fiscal: Quando as situações se tornam imorais não podem ser protegidas pela lei europeia

As revelações sobre os acordos fiscais existentes no Luxemburgo para permitir a mais de 300 multinacionais operando noutros países pagar impostos irrisórios foram muito importantes porque "permitiram que todos os cidadãos vissem a extensão e a sofisticação das práticas de optimização fiscal agressiva feitas num Estado membro. Mas o mais grave é que como se sabe, esta não é uma prática só do Luxemburgo.

A Comissão Europeia tem 7 investigações em diferentes países europeus. O mais complicado de explicar é o facto de que muitos destes acordos e muitas destas práticas acabam por ser legais. Os grandes gabinetes de consultores e advogados asseguram-no. E há aqui uma enorme imoralidade. As empresas estão a operar em países da União Europeia, não estão a pagar impostos quase em lado nenhum e sobretudo não estão a pagá-los onde deviam.

Os cidadãos estão esmagados nesses mesmos países com impostos e políticas de austeridade, enquanto as grandes multinacionais defraudam o fisco em milhares de milhões de euros. Isto é profundamente imoral. Quando as situações se tornam imorais como é este caso, não podem ser protegidas pela lei europeia. A lei serve para isso mesmo, serve para tornar compatível aquilo que é ilegal com aquilo que é moralmente insuportável aos cidadãos. É essa a função da política e é essa a função da legislação. O que significa que a legislação tem de mudar e tem de mudar a nível europeu. Jean-Claude Juncker conhece melhor do que ninguém as práticas do seu país de origem. E a credibilização da Comissão Europeia e de toda a sua equipa passa por ele ser o líder, o agente central de uma mudança radical da agenda europeia avançando com propostas sérias para acabar com estas situações.

Precisamos de um compromisso muito mais claro do que aquele que foi aqui apresentado hoje, com um calendário exaustivo e com um compromisso claro com este Parlamento de que alguma coisa de radical vai mudar na UE depois deste enorme escândalo. É isto que os cidadãos exigem e é isto que também o Conselho (de ministros da UE) tem de reconhecer revendo a sua tradicional lei da unanimidade (para as decisões fiscais) porque impede o progresso que é necessário.