Financiamento do novo Conselho Único de Resolução bancária está assegurado

Sob minha proposta, o Parlamento Europeu (PE) deu esta semana o primeiro passo para permitir que a nova agência europeia que ficará encarregue dos processos de resolução (liquidação ou reestruturação) dos bancos falidos ou em risco de falência da zona euro possa começar a funcionar de imediato.

A decisão, que foi assumida esta semana pela comissão dos assuntos económicos e monetários do PE (ECON), permitirá à nova agência - denominada Conselho Único de Resolução (bancária) - obter directamente dos principais bancos da zona euro o financiamento necessário para cobrir as suas despesas administrativas e operacionais durante a fase de arranque das suas actividades em 2014 e 2015.

A posição do PE resulta do Regulamento publicado em Julho passado que estabelece o Mecanismo Único de Resolução dos bancos da zona euro (e de outros Estados Membros da União Europeia que se venham a juntar à União Bancária) em situação ou em risco de insolvência, de que fui igualmente a relatora parlamentar. Este regulamento constitui o segundo pilar da União Bancária, tendo o primeiro sido concretizado a 4 de Novembro com a assunção pelo Banco Central Europeu das suas competências como supervisor no contexto do Mecanismo Único de Supervisão.

A decisão desta semana da comissão ECON (que deverá ser confirmada na sessão plenária do PE de 24 a 27 de Novembro), institui um regime provisório destinado a cobrir as despesas de arranque do novo Conselho - estimadas em 22 milhões de euros - de modo a permitir-lhe estar completamente operacional a 1 de Janeiro de 2016. Nesta data, o novo Mecanismo de Resolução Bancária entrará em pleno funcionamento.

Oportunamente, a Comissão Europeia apresentará uma proposta legislativa com o regime definitivo do financiamento do "Board" pelos bancos.