Contra a fraude e evasão fiscal

Debate com Sheila Bair: ex presidente do FDIC e grande adversária do conceito de "too big to fail"

Foi muito interessante ter a oportunidade de ouvir em directo, durante uma conferência em Bruxelas, Sheila Bair, a mulher que durante o período da crise financeira esteve à frente do Federal Deposit Insurance Corporation-FDIC - nos Estados Unidos, uma agência governamental independente criada em 1933 e que garante os depósitos bancários até 250 mil dólares por banco.

Durante a sua presidência, o FDIC procedeu a 365 resoluções bancárias em que praticamente não houve quaisquer perdas nos depósitos superiores a 250 mil dólares, salvo muito raras excepções.

"A pergunta que me faziam permanentemente durante a crise era se nós éramos mesmo capazes de assegurar a garantia dos depósitos: 'Têm dinheiro suficiente para proteger os nossos depósitos?'", contou Bair durante a conferência sobre "Regulatory Measures to Prevent Another Crisis" que foi organizada na quarta-feira pelo CFA Institute Brussels.

"Tínhamos 50 mil milhões de dólares para garantir depósitos, mais o apoio da Reserva Federal (FED), e isso foi absolutamente essencial para evitar uma corrida aos bancos, o que não aconteceu", contou Bair.

"Um sistema baseado no conceito de "too big to fail" (demasiado grande para pode falir) é um sistema que não quero salvar", disse ainda a ex-presidente do FDIC, uma frase que considero muito interessante.

Bair, de 60 anos, presidiu ao FDIC, por nomeação do ex-presidente americano George W. Bush, entre 2006 e 2011. Apesar de ser próxima dos republicanos, foi sempre, e mesmo antes da crise, uma grande crítica dos excessos do sector financeiro e uma firme defensora da necessidade de regular o sistema, postura que mantém actualmente.

 

Formada em filosofia e direito, assumiu, entre outros cargos, postos importantes nos Departamentos da Saúde e Educação e do Tesouro, na Bolsa de Nova Iorque, e enquanto conselheira principal do líder dos Republicanos no Senado, Bob Dole. Desde que saiu do FDIC, em Julho de 2011, foi senior advisor do The Pew Charitable Trust (sem fins lucrativos), de onde saiu para integrar o Board do Banco Santander em Janeiro de 2014.

Bair foi considerada pela revista Forbes, em 2008 e 2009, a segunda mulher mais poderosa do mundo, a seguir à chanceler alemã, Angela Merkel.

Instituições da zona euro têm de se juntar para acordar uma política de relançamento do investimento

Duas perguntas feitas hoje a Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, durante um debate no quadro do "diálogo monetário" da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (ECON):

 

Elisa Ferreira: A política monetária, e em particular a taxa de juro que sempre foi o instrumento previsto para relançar a economia na moeda única, estão neste momento esgotadas, ou muito próximas do esgotamento. A questão que coloco é esta: não é a situação que neste momento se vive, com a intensidade dos desequilíbrios que neste momento os países têm, com o desemprego estrutural enorme que algumas das economias que fizeram reformas estruturais ainda estão a sentir, e com a dificuldade brutal em relançar a procura, não são estes elementos suficientemente importantes para que se faça - que se repita - aquilo que se fez em 2012, isto é, que os presidentes das principais instituições se juntem, e, porque não, ser o Banco Central, que esgotou os seus instrumentos, a convocar essa reunião, de modo a que Comissão (Europeia), Conselho (de Ministros da UE), zona euro e Parlamento (Europeu), ao seu mais alto nível de responsabilidade, acordem uma política de relançamento da economia europeia, em particular o relançamento do investimento não só a nível de alguns países mas também ao nível da zona euro ou da Europa como um todo? Parece-me que estamos a aproximar-nos de uma situação de uma gravidade suficiente para que os altos níveis da União Europeia se juntem e falem a uma só voz, porque o Banco Central tem feito muito mas penso que não pode fazer tudo.

Mario Draghi: Estou completamente de acordo. A política monetária tem feito muito, pode fazer mais, pode fazer ainda mais se as reformas estruturais forem implementadas, mas não pode fazer tudo. As reformas estruturais são o terceiro pilar deste endramento político. Mas o que é preciso além disto tudo é que a confiança regresse à economia e à zona euro. E para que a confiança regresse, o mais importante é termos uma construção política e económica que mostre ao resto do mundo que somos capazes de trabalhar juntos e avançar juntos para mais integração. Penso que este é um elemento central de confiança que não tem necessariamente a ver com dinheiro, mas com a estabilidade de longo prazo do nosso conceito, do nosso enquadramento.

Elisa Ferreira: Pode-nos informar se há evoluções relativamente à "rede de segurança" ("backstop") do fundo de resolução (dos bancos falidos ou em risco de falir) que é um compromisso político dos Estados membros e que é absolutamente essencial ao sucesso da união bancária?

Mario Draghi: Tem havido muitas alterações no sentido em que, "ceteris paribus" (todas as outras variáveis constantes), o fundo de resolução se torna menos importante. Primeiro, porque depois das avaliações aprofundadas, os bancos têm agora níveis de capital mais elevados. Segundo, porque as regras de "bail in" (que obrigam os accionistas e credores subordinados a assumir perdas em caso de reestruturação de um banco) foram profundamente alteradas de uma forma em que a capacidade de absorção de perdas por parte do sistema bancário tem sido muito reforçada. Terceiro, o fundo único de resolução existe e se a sua pergunta é saber se os 50 mil milhões (com que será dotado até 2024) serão ou não suficientes, direi que é bastante claro que houve um acordo muito explícito segundo o qual a capacidade de contrair crédito do Fundo Único de Resolução foi reforçada.

Optimização fiscal: Quando as situações se tornam imorais não podem ser protegidas pela lei europeia

As revelações sobre os acordos fiscais existentes no Luxemburgo para permitir a mais de 300 multinacionais operando noutros países pagar impostos irrisórios foram muito importantes porque "permitiram que todos os cidadãos vissem a extensão e a sofisticação das práticas de optimização fiscal agressiva feitas num Estado membro. Mas o mais grave é que como se sabe, esta não é uma prática só do Luxemburgo.

A Comissão Europeia tem 7 investigações em diferentes países europeus. O mais complicado de explicar é o facto de que muitos destes acordos e muitas destas práticas acabam por ser legais. Os grandes gabinetes de consultores e advogados asseguram-no. E há aqui uma enorme imoralidade. As empresas estão a operar em países da União Europeia, não estão a pagar impostos quase em lado nenhum e sobretudo não estão a pagá-los onde deviam.

Os cidadãos estão esmagados nesses mesmos países com impostos e políticas de austeridade, enquanto as grandes multinacionais defraudam o fisco em milhares de milhões de euros. Isto é profundamente imoral. Quando as situações se tornam imorais como é este caso, não podem ser protegidas pela lei europeia. A lei serve para isso mesmo, serve para tornar compatível aquilo que é ilegal com aquilo que é moralmente insuportável aos cidadãos. É essa a função da política e é essa a função da legislação. O que significa que a legislação tem de mudar e tem de mudar a nível europeu. Jean-Claude Juncker conhece melhor do que ninguém as práticas do seu país de origem. E a credibilização da Comissão Europeia e de toda a sua equipa passa por ele ser o líder, o agente central de uma mudança radical da agenda europeia avançando com propostas sérias para acabar com estas situações.

Precisamos de um compromisso muito mais claro do que aquele que foi aqui apresentado hoje, com um calendário exaustivo e com um compromisso claro com este Parlamento de que alguma coisa de radical vai mudar na UE depois deste enorme escândalo. É isto que os cidadãos exigem e é isto que também o Conselho (de ministros da UE) tem de reconhecer revendo a sua tradicional lei da unanimidade (para as decisões fiscais) porque impede o progresso que é necessário.

 

Luxembourg's tax evasion: question to Margrethe Vestager

My question today to Margrethe Vestager, member of the European Commission in charge of competition policy, during a debate in the economic and monetary affairs committe of the European Parliament. Inevitably, the subject became the recent revelations abour the scale of the tax agreements concluded between 2002 and 2010 between Luxembourg and more than 300 multinationals to allow them to pay taxes at ridiculously low rates (see previous post)

My question:

Concerning "the breach of competition caused by tax fraud and tax planning, you've just mentioned (...) that you have 4 cases (being investigated in several member states). But we all know what the situation is, and now we have more details, we have more information and it is absolutely shocking.

 

So when you talk about 300 multinationals negotiating with a certain member state, my question is: do you feel that you have the capacity, the legal capacity to address these generalised practices? Because for citizens, and you understand it, it is a bit strange that we go on discussing the details of competition and on the back there are massive state aid through tax exemptions for which there are doubts if we have the legal framework to address it or not. So my question is precisely that: we are at a moment when we cannot go on as previously. Do you feel that through competition instruments you are capable of addressing successfully these permanent breaches of competition, or do you have to have a kind of major radical change, political change, to address these issues because it is impossible politically to go on like this, to be absolutely frank? You said there is no time for complacency, I agree, but is the Commission prepared to lead this fight in a much more radical, strong and honest way than until now?

Margrethe Vestager's answer:

To be radical, means to go to the root of thinks. It is very important to realise that we have two different debates here: we have one debate which is about state aids and distortion of competition, and there I actually feel that yes, there I have the legal capacity. Because tax rulings as such are common practice in member states. The problem of a tax ruling is when the member state accepts that a tax payed by a specific company is being calculated in a favourable way which does not correspond to market conditions, so that this company will have  a more favorable tax treatment than other companies. Then there is a state aid question in terms of fiscal aid. There we have a legal capacity. There we can do something if we can prove our cases. And this is the reason why I find very important to get wiser and to finalise the opened cases because then we'll know much more about the practices. If you talk about tax policies as such, I think that for instance you all know the proposal for a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB). The last time I asked, nobody knew if it's still had a pulse. This may be an important first step and of course I do hope that member states and Parliament both take this proposal

up for renewed consideration because I thing that would be a very important step to have a Common Consolidated Corporate Tax Base in order to get more transparency and for those businesses who do not engage in aggressive tax planning. It will be much easier because then they will know and they will not have to engage lawers and tax advisers from the countries in which they are active. And that I think will be new legislation that we actually need, if you're going to go the tax road to avoid some of the situations we have seen over the papers in the last couple of days.

 

 

 

Eurozone GDP and demand in the crisis. Very instructive graph...

Can anyone still deny that the eurozone has a demand problem?

(published by the Financial Times)

Revelações sobre práticas fiscais agressivas no Luxemburgo são um escândalo

As revelações sobre os acordos secretos realizados durante vários anos entre o Luxemburgo e mais de 300 grandes multinacionais para lhes permitir fugir ao fisco nos países onde operam é um escândalo.

A existência em si destes acordos não constitui uma surpresa, nem é um caso exclusivo do Luxemburgo: há muito que as práticas de optimização fiscal agressivas de vários países são conhecidas, incluindo na Holanda, Irlanda ou Reino Unido.

A confirmar-se, a revelação da extensão e dos detalhes dos acordos secretos realizados pelo Luxemburgo constitui no entanto um choque: durante anos e anos, o Luxemburgo ajudou algumas das maiores multinacionais do mundo a criar empresas fictícias no seu território de modo a poderem beneficiar de taxas de imposição a níveis ridiculamente baixos, lesando sem estados de alma os parceiros europeus em milhares de milhões de euros de receitas fiscais.

A partir destas revelações, deixa de ser possível continuarmos a tolerar este tipo de concorrência fiscal desleal entre países que partilham o mesmo mercado e a mesma moeda.

Como é que os Governos podem pedir cada vez mais sacrifícios aos cidadãos europeus quando ao mesmo tempo exoneram as grandes empresas do pagamento de milhares de milhões de euros de impostos devidos através de esquemas que, mesmo que possam ser legais, são profundamente imorais?

O Grupo dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu já pediu o agendamento de um debate sobre esta questão para a sessão plenária da próxima semana.

Jean-Claude Juncker, actual presidente da Comissão Europeia que foi o primeiro ministro do Luxemburgo durante quase vinte anos (até ao fim de 2013), vai ter de clarificar a sua posição sobre este passado.

Mas, acima de tudo, Juncker vai ter de assumir a liderança do combate a estas práticas fiscais agressivas, sem o que a sua credibilidade ficará manchada.

O presidente da Comissão decidiu atribuir a vários dos seus comissários pelouros particularmente sensíveis para os respectivos países de origem (nomeadamente Jonathan Hill, o conservador inglês na regulação dos mercados financeiros; Pierre Moscovici, o socialista francês, no controlo do Pacto de Estabilidade; Miguel Arias Cañete, o espanhol fortemente envolvido no negócio do petróleo à frente da protecção do ambiente) com o argumento de que teriam uma facilidade acrescida para explicar aos seus compatriotas a necessidade de assunção de decisões e medidas difíceis mas necessárias para o seu futuro.

Pois bem: Juncker terá agora de assumir pessoalmente e de forma clara e determinada esta mesma lógica para acabar de vez com os paraísos fiscais europeus, antes de mais no seu país de origem. Só assim poderá recuperar a credibilidade pessoal e política que o seu lugar à frente da Comissão Europeia exige.

 

 

Depois do arranque da supervisão única dos bancos, regime de resolução igual para todos os Estados membros começa já em Janeiro

Depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter assumido, a 4 de Novembro, as suas novas responsabilidades de supervisor único dos bancos da zona euro,  dentro de menos dois meses haverá uma nova data crucial: a 1 de Janeiro de 2015 entra em funcionamento, para todos os 28 países da União, a nova filosofia para a resolução (liquidação ou reestruturação) dos bancos que o supervisor considerar em situação ou em risco de insolvência ("failed or likely to fail"): os Estados deixarão de estar na primeira linha do salvamento das instituições em risco; para tal, os bancos passarão a partir dessa data a contribuir para um fundo de resolução, de forma proporcional ao seu perfil de risco (o risco que a sua operação introduz no sistema).

No contexto deste novo regime, igualmente, a partir de 1 de Janeiro de 2016, os accionistas e os credores dos bancos vão ter de assumir perdas antes de as respectivas instituições poderem receber qualquer apoio de um fundo de resolução bancária. Um banco falido ou em risco de falência enfrenta dois cenários possíveis: ou é pura e simplesmente liquidado (como qualquer outra empresa) de acordo com as regras gerais de falência, ou é "resolvido", ou seja, reestruturado, segundo um plano que será decidido para o efeito pelas autoridades de resolução. Neste último caso, eventuais necessidades de reforço de capital terão de ser assumidas pelos accionistas do banco, seguidos dos credores, sendo que as pessoas singulares e as micro, pequenas e médias empresas titulares de depósitos acima de 100 mil euros serão as últimas entidades a sofrer perdas. Só após estas perdas terem atingido um valor equivalente a 8% do passivo total do banco é que o fundo de resolução poderá em princípio ser utilizado (para facilitar as restantes operações de resolução). 

Note-se que já actualmente (e desde as novas regras europeias em vigor desde Agosto de 2013) os accionistas e os credores juniores têm de assumir perdas antes de algum Estado poder intervir num banco, o que só poderá, de todos os modos, ocorrer em casos excepcionais - nomeadamente em situações de risco de grave perturbação da economia do país onde está instalado - e sempre respeitando as regras europeias que enquadram e limitam as ajudas públicas ao sector financeiro.

A partir de 1 de Janeiro de 2016, entrará também em pleno funcionamento, para os países da União Bancária - os membros da zona Euro e aderentes, ou seja, os países da União Europeia que se queiram associar -, o Mecanismo Único de Resolução de bancos, que será dotado de uma nova agência - o Conselho Único de Resolução (Single Resolution Board) - que será apoiada nas suas intervenções por um Fundo de Resolução; este Fundo será o resultado da agregação gradual, durante oito anos, das contribuições dos bancos iniciadas já em 2015.

O novo Conselho Único de Resolução centralizará ao nível da União Bancária as decisões de liquidação ou reestruturação dos maiores bancos europeus de forma a assegurar um tratamento igual para todos (o Conselho será ainda o responsável último pelo funcionamento do Mecanismo Único de Resolução, que abrange todos os bancos). Os membros desta nova agência europeia começarão a ser seleccionados em breve com a intervenção do Parlamento; as respectivas audições arrancam na semana de 17 a 21 de Novembro.

Financiamento do novo Conselho Único de Resolução bancária está assegurado

Sob minha proposta, o Parlamento Europeu (PE) deu esta semana o primeiro passo para permitir que a nova agência europeia que ficará encarregue dos processos de resolução (liquidação ou reestruturação) dos bancos falidos ou em risco de falência da zona euro possa começar a funcionar de imediato.

A decisão, que foi assumida esta semana pela comissão dos assuntos económicos e monetários do PE (ECON), permitirá à nova agência - denominada Conselho Único de Resolução (bancária) - obter directamente dos principais bancos da zona euro o financiamento necessário para cobrir as suas despesas administrativas e operacionais durante a fase de arranque das suas actividades em 2014 e 2015.

A posição do PE resulta do Regulamento publicado em Julho passado que estabelece o Mecanismo Único de Resolução dos bancos da zona euro (e de outros Estados Membros da União Europeia que se venham a juntar à União Bancária) em situação ou em risco de insolvência, de que fui igualmente a relatora parlamentar. Este regulamento constitui o segundo pilar da União Bancária, tendo o primeiro sido concretizado a 4 de Novembro com a assunção pelo Banco Central Europeu das suas competências como supervisor no contexto do Mecanismo Único de Supervisão.

A decisão desta semana da comissão ECON (que deverá ser confirmada na sessão plenária do PE de 24 a 27 de Novembro), institui um regime provisório destinado a cobrir as despesas de arranque do novo Conselho - estimadas em 22 milhões de euros - de modo a permitir-lhe estar completamente operacional a 1 de Janeiro de 2016. Nesta data, o novo Mecanismo de Resolução Bancária entrará em pleno funcionamento.

Oportunamente, a Comissão Europeia apresentará uma proposta legislativa com o regime definitivo do financiamento do "Board" pelos bancos.

Novo modelo de supervisão dos bancos da zona euro arrancou hoje

O primeiro dos três grandes pilares da União Bancária europeia, o Mecanismo Único de Supervisão, arrancou hoje com a assunção oficial por parte do Banco Central Europeu (BCE) das suas novas responsabilidades de supervisor dos bancos dos países da zona euro.

Com esta alteração crucial do sistema de supervisão, que era até agora assegurado de forma compartimentada pelas autoridades nacionais dos seus 18 Estados Membros, a zona euro dá um passo de gigante para uma harmonização dos métodos de vigilância da actividade bancária.

Esta centralização também permitirá evitar excessos de proximidade entre bancos e autoridades nacionais de supervisão que, no passado, chegaram a ser acusadas de terem algumas vezes fechado os olhos aos problemas dos seus "campeões" nacionais, permitindo a acumulação dos problemas que estiveram na base da crise financeira de 2008.

A partir de agora o BCE ficará encarregue da supervisão directa dos 120 maiores bancos da zona euro - o que inclui os portugueses Caixa Geral de Depósitos, BPI, BCP e Novo Banco - e indirecta, em associação com as autoridades nacionais de supervisão, de todos os outros (o BCE é o responsável pelo funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão, que abrange todos os bancos).

Antes de assumir a sua nova responsabilidade, o BCE procedeu a uma análise aprofundada dos balanços de 130 dos maiores bancos da zona euro - que representam em conjunto quase 85% dos activos totais, no valor de 22 milhões de milhões de euros - e da sua capacidade de resistência a situações extremas, como uma recessão económica ou uma crise financeira.

O objectivo deste exercício foi proporcionar ao BCE um conhecimento o mais aprofundado possível dos bancos que vai agora supervisionar.

Deste exercício, amplamente divulgado em 26 de Outubro, resultou que 25 bancos têm necessidades de capital, que deverá ser obtido no mercado.

Mesmo que a qualidade destes testes possa e deva vir a ser melhorada no futuro, esta análise do BCE é um passo fundamental para a harmonização e reforço da supervisão ao nível europeu.

De notar, no entanto, que os testes de stress não poderão ser assumidos como uma garantia de que os bancos que os passaram sejam absolutamente seguros, como a história recente nos mostrou, nomeadamente com a falência de alguns bancos aprovados em análises anteriores.

Quase concomitantemente com o arranque das novas funções do BCE, a partir de 1 de Janeiro de 2015 - ou seja, dentro de menos de dois meses - entra em funcionamento uma nova filosofia para a resolução (liquidação ou reestruturação) dos bancos que o supervisor considerar em situação ou em risco de insolvência ("failed or likely to fail").

Esta nova filosofia, que resulta do segundo pilar da União Bancária europeia - o novo Mecanismo Único de Resolução - será brevemente abordada neste blog.