Um ano depois do escândalo LuxLeaks, que revelou a extensão dos acordos
fiscais antecipados (mais conhecidos por tax
rulings) concluídos entre vários governos da UE e centenas de grandes
empresas mundiais para reduzir a sua factura fiscal, o Parlamento Europeu
aprovou por larga maioria o relatório - de que sou co-autora - e que avança uma
série de recomendações para acabar com a fraude e evasão fiscal das
multinacionais na Europa.
Aprovado por
508 votos a favor, 108 contra e 85 abstenções, o relatório encerra 10 meses de
trabalho intenso no quadro de uma Comissão Especial criada pelo PE para
averiguar o conteúdo e os efeitos destes acordos (TAXE).
Enquanto
co-relatora, e juntamente com vários membros desta comissão visitámos alguns
dos países habitualmente mais associados a estas práticas da UE (Bélgica,
Luxemburgo, Holanda, Reino Unido e Irlanda), a par da Suíça. Em várias reuniões
da Comissão TAXE, ouvimos igualmente o testemunhos de largas dezenas de
pessoas, incluindo ministros, trabalhadores e responsáveis das administrações
fiscais, das empresas de consultadoria e de aconselhamento fiscal, das próprias
multinacionais – que resistiram durante meses a comparecer perante a TAXE –
jornalistas, lançadores de alertas de práticas irregulares, pequenas e médias
empresas, fiscalistas, académicos, peritos, sindicatos, organizações
não-governamentais, etc.
O
diagnóstico deste relatório é claro: cada país da UE acaba por funcionar como o
paraíso fiscal dos parceiros ao oferecer às empresas esquemas mais ou menos
sofisticados para atrair rendimentoss para o seu território. Graças a estes
esquemas as multinacionais apenas precisam de abrir “caixas de correio” ou sucursais
com um número simbólico de funcionários, para onde transferem lucros sob a
forma de dividendos, royalties ou juros, e que, consoante os países, não são
tributados ou são-no de forma simbólica. Estes rendimentos saem frequentemente para
paraísos fiscais sem terem pago qualquer imposto na UE.
Esta
situação é “politicamente insustentável” porque, desta forma, as multinacionais
pagam taxas efectivas de imposto sobre os lucros frequentemente inferiores a 5%,
o que significa que a carga fiscal necessária para alimentar os orçamentos
nacionais e os serviços públicos essenciais como a saúde, educação ou
infraestruturas, são suportadas essencialmente pelas pequenas e médias empresas
e pelos cidadãos individuais.
A
dificuldade do combate a esta injustiça fiscal tem sido provocada pelo facto de
as decisões em matéria fiscal na UE serem obrigatoriamente tomadas por
unanimidade dos seus 28 Estados membros, o que significa que basta o veto de um
Governo para bloquear qualquer progresso.
Esta
situação tem de mudar e a única forma de o conseguir será através da forte
pressão que os cidadãos e os seus representantes consigam exercer sobre os
Governos para mudarem as leis e, simultaneamente, sobre as empresas para
tomarem consciência da sua responsabilidade social pagando a sua quota parte de
impostos. A melhor publicidade que uma empresa poderá fazer junto dos cidadãos,
sobretudo no actual contexto de fortes aumentos da carga fiscal e de redução de
serviços mínimos essenciais do Estado, será anunciando: “eu pago os meus
impostos”.
O
relatório agora aprovado contém dezenas de recomendações à Comissão Europeia (o
órgão executivo da UE) e aos Governos da UE que incluem, entre muitas outras
medidas, um apelo para que as multinacionais sejam obrigadas a declarar os
lucros e os impostos pagos em cada país onde operam; uma base comum e
consolidada em toda a UE para o cálculo dos impostos sobre os lucros das
empresas; uma lista comum europeia de paraísos fiscais e sanções para todos os
que lidam com eles; um quadro comum europeu de protecção dos lançadores de
alerta de práticas irregulares, que inclui um fundo para compensar eventuais
perdas financeiras ou a perda dos postos de trabalho em resultado das
denúncias; um regime de incompatibilidade para as empresas que fornecem
simultaneamente consultadoria fiscal aos Governos e às instituições europeias e
aconselhamento fiscal às empresas sobre esses mesmos temas; e a troca
automática de informações sobre os acordos fiscais antecipados com empresas.
Com
a votação no plenário do PE, o mandato da Comissão Especial TAXE termina a 30
de Novembro, mas o PE está já a preparar uma forma de prosseguir o trabalho
iniciado no quadro de uma nova comissão especial, provavelmente com a mesma
estrutura e membros, para continuar a averiguar a situação da evasão fiscal na
Europa e acompanhar e vigiar a aplicação concreta das recomendações agora
aprovadas.
A minha intervenção inicial, enquanto co-autora do relatório, no debate de ontem:
A minha intervenção de conclusão do debate, igualmente ontem:
O resultado da votação do relatório, hoje:
Versão inglesa do relatório:
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0408+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN
Versão portuguesa:
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0408+0+DOC+XML+V0//PT
Indicações de voto para algumas das propostas de alteração:
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| Positivo |
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| Positivo |
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