Há quem defenda que o
Parlamento Europeu (PE) deveria criar uma comissão de inquérito para investigar
estes acordos. Essa eventualidade, que não descarto, não parece todavia resolver
o problema de fundo: o PE até poderá ganhar visibilidade mediática, mas agrava-se
o risco de que daqui a dois anos as empresas continuem a contornar o fisco enquanto
os eurodeputados investigam.
Este é o momento de
agir, mais do que de apuramento dos factos, tanto mais que o fenómeno da fraude
e evasão fiscal é sobejamente conhecido. Um estudo independente encomendado
pelo Grupo dos Socialistas e Democratas no PE (S&D) analisou detalhadamente
o assunto estimando que a evasão fiscal representava, na União Europeia, em
2012, 1 bilião (milhão de milhões) de euros anuais.
Não é tolerável que
países que actuam no mesmo mercado e partilham a mesma moeda continuem a
praticar uma concorrência fiscal activa, impondo enormes perdas de receitas
fiscais aos parceiros.
Infelizmente, a
criatividade na criação de esquemas cada vez mais sofisticados para atrair
investimentos não é um exclusivo do Luxemburgo, e tem mesmo sido a regra do
jogo na UE: as questões fiscais são uma competência nacional e só podem ser
objecto de alguma coordenação ao nível europeu se todos os 28 Estados membros
estiverem de acordo.
Esta regra da
unanimidade tem travado todas as tentativas significativas de avanço nesta
área, mas acrescente-se, em abono da verdade, que a Comissão Europeia tem
preferido não afrontar os interesses dominantes recuando nas propostas que
poderia e deveria ter feito. É isso que tem de mudar. É por isso, também, que o
apuramento de factos, que estão bem identificados, não se pode substituir à
acção.
Depois de um debate
árduo no grupo S&D, o seu presidente, Gianni Pittella, explicitou esta
semana que a continuação do apoio dos socialistas à Comissão Europeia de
Jean-Claude Juncker está dependente da apresentação de propostas legislativas
concretas para resolver o essencial deste problema.
Estas iniciativas terão
de assegurar, nomeadamente, a obrigação para as multinacionais de declararem os
resultados da sua actividade país a país em todos os países onde operam,
incluindo em paraísos fiscais; a criação de uma lista negra europeia de
paraísos fiscais; a obrigação para os países da UE de informarem os parceiros
de todos os acordos fiscais especiais concluídos com multinacionais; a definição
de uma base comum a todos os países da UE para a tributação dos lucros das
empresas.
Estas são apenas algumas
das áreas em que a Comissão terá de apresentar muito rapidamente propostas
legislativas, sem o que, tal como afirmou esta semana o presidente do S&D,
os socialistas lhe retirarão o seu apoio. Se assim for, as coisas começarão a
endireitar...
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