Intervenção na sessão
plenária do Parlamento Europeu no debate sobre a apresentação das propostas da
Comissão Europeia de combate à fraude e evasão fiscal
Muito obrigada senhor presidente.
Começo por cumprimentar a Comissão por ter cumprido a sua promessa, por ter
apresentado uma proposta ambiciosa e por estar a seguir um caminho que
constitui uma mudança histórica no modo como a União Europeia tem vindo a
tratar o problema da fiscalidade directa.
De facto, a Comissão tem tido um papel liderante e tem respondido à pressão
pública que este Parlamento interpreta para que a fiscalidade não seja um
factor de injustiça relativa e um factor de incoerência num mercado interno
onde tanta coisa é harmonizada e onde nós nos controlamos mutuamente no que diz
respeito também aos orçamentos. E os orçamentos não são só despesa, também são
receita.
Saúdo a Comissão também por ter tido a preocupação de dar uma resposta europeia
à iniciativa da OCDE. Mas penso que a Europa tem de deixar de ser uma seguidora
da OCDE para passar a ser liderante no quadro da OCDE no combate à fraude e à
evasão fiscal. E é nesse sentido também que eu interpreto a actual proposta.
Temos de ir mais além e o caminho ficou escrito no relatório TAXE deste
Parlamento. A Comissão reconhece-o e eu agradeço à Comissão esse próprio facto.
De facto há ainda elementos como a definição do que é um paraíso fiscal, o que
é um estabelecimento permanente, onde gostaríamos que as propostas fossem mais
fortes mas entendemos que neste momento ainda não é possível pedir isso.
Gostaria ainda de sublinhar que este Parlamento espera - e também reflectiu
isso no seu texto TAXE - este Parlamento espera que o Conselho assuma esta mudança
de filosofia da política europeia. Temos de ir mais além. A CCCTB (Base Comum
Consolidada do Imposto sobre os Lucros) tem de se concretizar; o reporte país
por país (de lucros obtidos e impostos pagos) tem de ser público. Temos de
avançar em dimensões que são as únicas compatíveis com o mercado interno e com
uma moeda única.
E, nesse aspecto, lamentamos e estranhamos a ausência aqui da presidência
holandesa (da UE). Isto porque e cito o relatório TAXE, "os Estados membros com um
papel fundamental na facilitação da evasão fiscal devem assumir as suas
responsabilidades e liderar os esforços com vista ao reforço da cooperação
fiscal na UE".
Esperemos que a
presidência holandesa venha a cumprir este desígnio.
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