União Monetária precisa de um orçamento reforçado, senão não pode funcionar

EP plenary speech – Debate on Economic and Monetary Union/Euro area recommendation with Jean-Claude Juncker, president of the European Commission, and Jeroen Dijsselbloem, president of the Eurogroup – 15/12/2015

This is indeed a very important debate with 3 presidents that co-signed the 5 presidents report, and we are for the first time discussing in plenary the stance and the functioning of the Eurozone.

So this is really a very welcome moment.

And the truth is that more than 7 years after the 2008 crisis, in spite of the - welcome - massive quantitative easing by the European Central Bank, and in spite also of a more intelligent application of the governance rules by the Commission, the Eurozone economy is stagnant, is basically flat, with strong internal divergences and alarming levels of poverty and unemployment.

And the reality confirms what we have repeatedly been saying here and what Mario Draghi said already in 2014: in a recessive economic environment, monetary policy alone is not enough to boost the economy. In a zero lower bound interest rate and stagnant economy, investment projects are hardly viable, thus limiting the potential to increase competitiveness and create new jobs, while non-performing loans jeopardise the viability of banks and other lenders.

So please Commission and Council you need urgently to acknowledge that the policies imposed until now need urgent change. In 2015 the GDP per head and the level of productive investment in the Euro Area remain below the level of 2007.

The future of the EU and in particular the future of the Euro Zone and  its acceptance by its citizens depends on this policy change and change means that the Eurozone cannot, in 2016, pursue a "neutral aggregate fiscal stance" as, once again, is proposed by the Commission and the Council. It is suicidal to ignore the facts and persist in this neutral stance.

The aggregate fiscal stance should instead be expansionist, clearly countercyclical, should protect productive investment and limit the internal divergent trends. But what instruments do we have? Until now, only pre-crisis external deficit countries have adjusted, whereas external surplus countries continued to increase their current account surpluses. The surplus largely reflects excessive domestic savings over investment which leaves the Euro Zone without a stimulus.

This asymmetric adjustment, incapable of generating internal investment or consumption, is further reducing the viability of the common currency.

Apart from interpreting again in a more wise way  the existing rules, we need to immediately prepare for the next phase of the 2015 5 presidents report which is already a diluted version from the 2012 Van Rompuy report, but we need to prepare immediately for the establishment of the conditions to create a fiscal capacity for the Eurozone.

Without a reinforced budget, the monetary union cannot function.

European institutions also need to respect and comply with all the promises made in banking union in particular, by urgently providing the indispensable permanent credible backstop to the Single Resolution Mechanism, by accelerating the Common Guarantee of Deposits and by allowing the ESM to directly recapitalise banks, and I recall that this element is included in the first phase of the 5 presidents report.

I finish, but I think this cannot be a trade-off for anything else, it’s just to finish what has been promised and this is essential for mutual trust and the belief of the citizens.

Schäuble atira-se a Victor Constâncio e esquece a independência do BCE - quando lhe dá jeito

Wolfgang Schäuble teve uma atitude inacreditável contra o Banco Central Europeu (BCE) pelo facto de este defender que a zona euro tem de cumprir o que prometeu criando uma garantia comum de depósitos bancários até 100.000 euros enquanto parte integrante da União Bancária.

Durante um debate público entre os ministros das finanças da União Europeia, na passada terça-feira, 8 de Dezembro, sobre, precisamente, o sistema de garantia de depósitos - a que a Alemanha se opõe terminantemente - Schäuble atirou-se a Victor Constâncio, que, enquanto vice-presidente do BCE, representava a instituição.

O episódio foi relatado pelo Financial Times, que cita o "recado" do ministro alemão ao BCE:

"Vocês provocaram-me, por isso sou muito franco"; "antes de nos darem tantos conselhos a nós, legisladores europeus, deviam ocupar-se das regras que implementámos para o BCE ... implementámos uma muralha chinesa", terá dito Schäuble que, segundo o FT, se referia às competências do BCE enquanto autoridade monetária da zona euro, por um lado, e enquanto supervisor único dos bancos, por outro 

(artigo em: https://next.ft.com/content/76a651b8-9db8-11e5-b45d-4812f209f861)

Não deixa de ser curioso que Schäuble mande às ortigas, quando lhe dá jeito, a independência do BCE face ao poder político que foi imposta contra tudo e contra todos pela Alemanha!

Schäuble esqueceu-se que o BCE, nas suas competências de supervisor único dos bancos da zona euro que assume desde Novembro de 2014, tem todo o direito de exigir aos Governos que cumpram todos os passos da União Bancária, incluindo a criação de uma garantia comum de depósitos.

Enquanto isso não acontecer, a protecção dos depósitos manter-se-à nacional, o que significa que os depositantes continuarão dependentes da capacidade financeira dos respectivos Estados. O resultado é que um depositante de um país com um orçamento apertado, como por exemplo Portugal, beneficiará de uma protecção inferir à de um depositante alemão, que pode sempre contar com a enorme margem de manobra orçamental da Alemanha.

Quebrar esta ligação entre Estados e bancos era, e é, precisamente o objectivo central da União Bancária, e o BCE não só tem o direito como a obrigação de o lembrar à Alemanha e restantes países europeus.

6 pontos essenciais para a JUSTIÇA FISCAL na Europa

5 Deputados Europeus explicam:

https://youtu.be/7Nl1rOJnIEo

Relatório que avança medidas concretas para acabar com a concorrência fiscal agressiva na UE aprovado por larga maioria no PE

 Um ano depois do escândalo LuxLeaks, que revelou a extensão dos acordos fiscais antecipados (mais conhecidos por tax rulings) concluídos entre vários governos da UE e centenas de grandes empresas mundiais para reduzir a sua factura fiscal, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria o relatório - de que sou co-autora - e que avança uma série de recomendações para acabar com a fraude e evasão fiscal das multinacionais na Europa.

Aprovado por 508 votos a favor, 108 contra e 85 abstenções, o relatório encerra 10 meses de trabalho intenso no quadro de uma Comissão Especial criada pelo PE para averiguar o conteúdo e os efeitos destes acordos (TAXE).

Enquanto co-relatora, e juntamente com vários membros desta comissão visitámos alguns dos países habitualmente mais associados a estas práticas da UE (Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Reino Unido e Irlanda), a par da Suíça. Em várias reuniões da Comissão TAXE, ouvimos igualmente o testemunhos de largas dezenas de pessoas, incluindo ministros, trabalhadores e responsáveis das administrações fiscais, das empresas de consultadoria e de aconselhamento fiscal, das próprias multinacionais – que resistiram durante meses a comparecer perante a TAXE – jornalistas, lançadores de alertas de práticas irregulares, pequenas e médias empresas, fiscalistas, académicos, peritos, sindicatos, organizações não-governamentais, etc.

O diagnóstico deste relatório é claro: cada país da UE acaba por funcionar como o paraíso fiscal dos parceiros ao oferecer às empresas esquemas mais ou menos sofisticados para atrair rendimentoss para o seu território. Graças a estes esquemas as multinacionais apenas precisam de abrir “caixas de correio” ou sucursais com um número simbólico de funcionários, para onde transferem lucros sob a forma de dividendos, royalties ou juros, e que, consoante os países, não são tributados ou são-no de forma simbólica. Estes rendimentos saem frequentemente para paraísos fiscais sem terem pago qualquer imposto na UE.

Esta situação é “politicamente insustentável” porque, desta forma, as multinacionais pagam taxas efectivas de imposto sobre os lucros frequentemente inferiores a 5%, o que significa que a carga fiscal necessária para alimentar os orçamentos nacionais e os serviços públicos essenciais como a saúde, educação ou infraestruturas, são suportadas essencialmente pelas pequenas e médias empresas e pelos cidadãos individuais.

A dificuldade do combate a esta injustiça fiscal tem sido provocada pelo facto de as decisões em matéria fiscal na UE serem obrigatoriamente tomadas por unanimidade dos seus 28 Estados membros, o que significa que basta o veto de um Governo para bloquear qualquer progresso.

Esta situação tem de mudar e a única forma de o conseguir será através da forte pressão que os cidadãos e os seus representantes consigam exercer sobre os Governos para mudarem as leis e, simultaneamente, sobre as empresas para tomarem consciência da sua responsabilidade social pagando a sua quota parte de impostos. A melhor publicidade que uma empresa poderá fazer junto dos cidadãos, sobretudo no actual contexto de fortes aumentos da carga fiscal e de redução de serviços mínimos essenciais do Estado, será anunciando: “eu pago os meus impostos”.

O relatório agora aprovado contém dezenas de recomendações à Comissão Europeia (o órgão executivo da UE) e aos Governos da UE que incluem, entre muitas outras medidas, um apelo para que as multinacionais sejam obrigadas a declarar os lucros e os impostos pagos em cada país onde operam; uma base comum e consolidada em toda a UE para o cálculo dos impostos sobre os lucros das empresas; uma lista comum europeia de paraísos fiscais e sanções para todos os que lidam com eles; um quadro comum europeu de protecção dos lançadores de alerta de práticas irregulares, que inclui um fundo para compensar eventuais perdas financeiras ou a perda dos postos de trabalho em resultado das denúncias; um regime de incompatibilidade para as empresas que fornecem simultaneamente consultadoria fiscal aos Governos e às instituições europeias e aconselhamento fiscal às empresas sobre esses mesmos temas; e a troca automática de informações sobre os acordos fiscais antecipados com empresas.

Com a votação no plenário do PE, o mandato da Comissão Especial TAXE termina a 30 de Novembro, mas o PE está já a preparar uma forma de prosseguir o trabalho iniciado no quadro de uma nova comissão especial, provavelmente com a mesma estrutura e membros, para continuar a averiguar a situação da evasão fiscal na Europa e acompanhar e vigiar a aplicação concreta das recomendações agora aprovadas.

A minha intervenção inicial, enquanto co-autora do relatório, no debate de ontem:

https://www.youtube.com/watch?v=uRBGYmhzflk&feature=youtu.be

A minha intervenção de conclusão do debate, igualmente ontem:

https://www.youtube.com/watch?v=ALHtAwl-PkE&feature=youtu.be

O resultado da votação do relatório, hoje:

Versão inglesa do relatório:
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0408+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN

Versão portuguesa:
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0408+0+DOC+XML+V0//PT


Indicações de voto para algumas das propostas de alteração:

Positivo

Positivo

Positivo

Negativo

Práticas fiscais agressivas e politicamente inaceitáveis das grandes multinacionais têm de mudar!

Audição na Comissão Especial do Parlamento Europeu (PE) sobre práticas fiscais agressivas (TAXE) com 11 grandes multinacionais, que aceitaram finalmente debater as suas estratégicas fiscais. Facebook, Google, Amazon, Walt Disney, HSBC Bank, Barclays, Philip Morris International, Ikea, Coca-Cola, McDonald's e Anheuser-Busch InBev recusaram repetidamente vários convites que lhes foram feitos nos últimos meses, e só se resignaram a participar numa reunião extraordinária da Comissão TAXE depois de o PE ter ameaçado retirar-lhes o direito de entrar nas suas instalações.

Algumas conclusões provisórias e a quente:

- Quando os cidadãos estão tão penalizados com cargas fiscais elevadas, a melhor publicidade para estas empresas não seria "nós pagamos os nossos impostos"? Os cidadãos ficariam muito satisfeitos se as grandes multinacionais os ajudassem a pagar as despesas dos orçamentos de Estado. É altura de mudar o discurso e em vez de gastar dinheiro em publicidade, desenvolver uma publicidade de transparência e de responsabilidade corporativa relativamente aos cidadãos.

- Todas as empresas disseram que pagam impostos onde criam rendimento, o que é incompatível com a sua presença em paraísos fiscais com uma reduzida substância económica. Esta contradição não foi explicada.

- Há uma quantidade substancial de rendimento colectável em determinadas estruturas, como as Bermudas ou as ilhas Caimão, que não paga imposto em lado nenhum - o que cria um grande problema em termos de partilha equilibrada da carga fiscal.

- Como é que se explica que os lucros de uma empresa como o Facebook - que conta com 14 filiais e 1700 postos de trabalho na Europa - geram um imposto anual de apenas £4.000 - digo bem: 4 mil libras - no Reino Unido?

- Do lado positivo, percebemos que há a percepção nestas empresas de que as actuais práticas fiscais agressivas e politicamente insustentáveis têm de mudar.

- Empresas mostraram abertura relativamente à instituição de uma base comum consolidada em toda a UE para o cálculo da base tributável do imposto sobre os lucros (CCCTB)

- Em contrapartida, o reporte dos lucros realizados e dos impostos pagos em cada país teve um apoio muito mitigado. Empresas levantam questões sobre o possível carácter público desta informação - o que não se percebe porque esta obrigação já existe para a banca sem qualquer problema. Não pedimos que tudo seja público, apenas as informações essenciais.

- Confirmámos a necessidade de instituir uma definição comum europeia de paraísos fiscais e estabelecer a partir daí uma política comum que evite estes buracos negros no paradigma da fiscalidade internacional

- Também confirmámos que precisamos absolutamente de continuar a legislar - porque o desafio que nos foi lançado pela Google foi "façam a legislação e nós cumprimos".

- O trabalho da TAXE vai continuar!

Debate com Mario Draghi sobre União Bancária na comissão ECON do PE

Questões a Mario Draghi na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (ECON) sobre recapitalização directa dos bancos pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM) e sobre a rede de segurança financeira ("backstop") do Fundo Europeu Único de Resolução Bancária (SRF)