Nova sessão da comissão TAXE do Parlamento Europeu sobre práticas fiscais abusivas: audição de alguns peritos que conhecem de perto esta questão

Hoje a sessão foi dedicada a ouvir peritos que lidam ou lidaram directamente com os acordos fiscais que permitem às multinacionais evadir o fisco nos países onde operam:

- dois whistleblowers que denunciaram casos de evasão fiscal, em sessão à porta fechada

- 5 jornalistas membros do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) - 190 jornalistas de mais de 65 países que revelaram o escândalo que ficou conhecido por LuxLeaks: Edouard Perrin (France 2), Richard Brooks (Private Eye), Kristof Clerix (MO, Bélgica), Lars Bové (De Tijd) e Xavier Counasse.

- três peritos em evasão fiscal: Dominique Berlin, professor de direito da UE na Universidade Paris Panthéon Assas; Gabriel Zucman, professor na London School of Economics e autor do livro "La Richesse Cachée des Nations - Enquête sur les Paradis Fiscaux", e Achim Doerfer, especialista em fiscalidade das empresas.

Entrevistas e excertos da sessão em baixo. O video da audição será acrescentado logo que estiver disponível

http://audiovisual.europarl.europa.eu/Assetdetail.aspx?ref=I103051

http://audiovisual.europarl.europa.eu/Assetdetail.aspx?ref=I102869

http://europarltv.europa.eu/en/player.aspx?pid=771c2a28-6e27-4f22-9212-a49200f189e7

Reunião da Comissão Especial (TAXE) do PE: aplicação das regras europeias sobre ajudas de Estado contra práticas fiscais agressivas

Reunião da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre as práticas fiscais agressivas dos países da União Europeia (TAXE) - debate com Margrethe Vestager, comissária europeia responsável pela política de concorrência, sobre o papel das regras sobre as ajudas de Estado para acabar com a concorrência fiscal agressiva entre países da UE

 

A minha intervenção:

 

 

 

 

 

 

 

 

A resposta da comissária às perguntas dos dois co-relatores da Comissão TAXE, ou seja, eu própria e o liberal alemão Michael Theurer:

 

 

 

 

 

Tragédia no Mediterrâneo: Parlamento Europeu pressiona governos da UE e Comissão Europeia

Despojos impressionantes dos náufragos do Mediterrâneo

Mais uma infeliz ilustração do estado de desorientação em que se encontra a união europeia.

Comunicado de imprensa do presidente do PE, Martin Schulz:

Schulz on vote of resolution on asylum and migration

29-04-2015

"Today's resolution on asylum and migration, adopted by an overwhelming majority (449 votes in favour), contains a number of concrete steps urgently expected from the Commission, the Council and the Member States.

The dramatic tragedies of the last days and weeks have demonstrated once again the painful truth that the Mediterranean is the world's deadliest border. The commitments made during last week's extraordinary European Council are a first step but they are not enough by far.

We need EU mandates to be expanded to include comprehensive search and rescue measures – the management of the EU's external borders, be they in the south or perhaps tomorrow in the east, is a common European responsibility. We need more energetic action against human traffickers who are building a multi-million euro criminal operation on people's misery. In a spirit of solidarity, we need a binding quota for the distribution of asylum seekers among all the Member States – and I welcome the commitment made by President Juncker this morning in this sense.

The EU already has a variety of solidarity mechanisms such as humanitarian visas, resettlement programmes, temporary protection – why are they never or hardly used? Why are we not fighting more effectively the causes of migration through our development and our foreign policy? Why does the EU still have no coherent legal migration policy, unlike comparable areas in the rest of the world?

We expect the Commission next month to deliver an ambitious Agenda on Migration which fulfils these expectations. The European Parliament will continue to push for greater European solidarity and common action."

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Resolução do Parlamento Europeu sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo

(2015/2660(RSP)) – (29/04/2015)

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–    Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–    Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–    Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

–    Tendo em conta a Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa^[1],

–    Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de maio de 2014, relativo à implementação da comunicação sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo,

–    Tendo em conta o debate sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, realizado no Parlamento em 25 de novembro de 2014,

–    Tendo em conta a Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração^[2],

–    Tendo em conta a iniciativa «Mar Mediterrâneo Central» do ACNUR e as propostas do ACNUR para dar resposta às atuais e futuras chegadas à Europa de requerentes de asilo, refugiados e migrantes;

–    Tendo em conta o plano de 10 pontos sobre migração do Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,

–    Tendo em conta as conclusões da cimeira especial do Conselho da UE sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 22 de abril de 2015,

–    Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.   Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), mais de 1 500 pessoas morreram no Mar Mediterrâneo desde o início do presente ano,

B.   Considerando que, segundo a OIM, estima-se que 23 918 migrantes tenham alcançado a costa italiana desde 1 de janeiro de 2015 e que, de acordo com as autoridades gregas, 10 445 migrantes foram resgatados pela guarda costeira grega no Mar Egeu durante o primeiro trimestre de 2015;

C.   Considerando que as forças marítimas italianas, a guarda costeira italiana, a marinha italiana e vários navios mercantes empreenderam incansáveis operações de salvamento de migrantes em situação de perigo no Mar Mediterrâneo, e socorreram cerca de 10 000 migrantes nos seis dias que decorreram de sexta-feira, 10 de abril, a quinta‑feira, 16 de abril de 2015;

D.   Considerando que a última operação exclusivamente dedicada à busca e ao salvamento no Mediterrâneo, a operação «Mare Nostrum», resgatou 150 810 migrantes num período de 364 dias; que as estimativas iniciais não evidenciam uma redução do número de migrantes que atravessam o Mediterrâneo nesta altura;

E.   Considerando que está a aumentar a proporção de pessoas que tentam atravessar o Mediterrâneo para escapar ao conflito ou à perseguição na Síria, no Iraque, na Eritreia, na Somália e na Líbia; que cerca de 700 migrantes são dados como desaparecidos e receia-se que se tenham afogado, depois de o sobrelotado navio de pesca de madeira onde viajavam se ter virado, perto da Líbia, enquanto um navio mercante português estava a caminho para o socorrer no final do dia de sábado, 18 de abril; que um dos sobreviventes terá informado as autoridades italianas de que poderiam estar até 950 pessoas a bordo; que ocorreu uma tragédia semelhante no início deste mês, na qual cerca de 400 migrantes terão perdido a vida no mar, quando uma embarcação de pesca de madeira, com cerca de 550 pessoas a bordo, se virou;

F.   Considerando que a operação conjunta «Triton», coordenada pela Frontex, se tornou plenamente operacional em 1 de novembro de 2014, com um orçamento inicial de apenas 2,9 milhões de euros por mês, em comparação com mais de 9 milhões de euros para a operação «Mare Nostrum»; que mais de 24 400 migrantes irregulares foram socorridos na rota do Mediterrâneo central desde o início da operação conjunta «Triton» em novembro de 2014, incluindo cerca de 7 860 migrantes em cujo salvamento participaram ativos cofinanciados pela Frontex;

G.   Considerando que os passadores e traficantes de seres humanos exploram a migração irregular e põem em risco a vida dos migrantes para daí obterem um lucro, são responsáveis por milhares de mortes e constituem um grave desafio para a UE e os Estados-Membros; que os traficantes geram um lucro de 20 mil milhões de euros por ano provenientes das suas atividades criminosas; que, segundo a Europol, os grupos de criminalidade organizada, que facilitam ativamente o transporte dos migrantes irregulares através do Mar Mediterrâneo, têm sido associados ao tráfico de seres humanos, à droga, a armas de fogo e ao terrorismo; que, em 17 de março de 2015, a Europol lançou a sua equipa operacional conjunta «Mare» para combater estes grupos criminosos;

H.   Considerando que a instabilidade e os conflitos regionais estão a ter um impacto no afluxo massivo de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas e, por conseguinte, no número de pessoas que tentam alcançar a UE; que a rápida expansão do EI e do Daech nas zonas de conflito vizinhas, em última instância, terá um impacto no afluxo massivo de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas;

1.   Manifesta profunda consternação e pesar face à trágica perda de vidas no Mediterrâneo; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a reforçarem a atual cooperação e a envidarem todos os esforços possíveis para impedir que mais vidas se percam no mar; solicita à UE e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços no sentido de identificar os corpos e as pessoas desaparecidas e de informar os familiares das vítimas;

2.   Insta a UE e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários para garantir que as obrigações em matéria de busca e salvamento sejam efetivamente cumpridas e, por conseguinte, que recebam financiamento adequado; exorta os Estados-Membros a continuarem a demonstrar solidariedade e empenho, aumentando as suas contribuições para os orçamentos e as operações da Frontex e do GEAA, e compromete-se a atribuir a essas agências os recursos (humanos e de equipamento) necessários para cumprirem as suas obrigações, através do orçamento da UE e dos seus fundos pertinentes;

3.   Reitera a necessidade de a UE basear a sua resposta às mais recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, como disposto no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e de adotar uma abordagem europeia abrangente; reitera a necessidade de a UE aumentar a sua quota‑parte de responsabilidade e solidariedade para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de asilo, tanto em termos absolutos como proporcionais;

4.   Saúda o compromisso do Conselho Europeu no sentido de reforçar a operação «Triton» da UE através do aumento do financiamento e dos ativos; insta a UE a estabelecer um mandato claro para a operação «Triton», de forma a alargar a sua área de operação e ampliar o seu mandato às operações de busca e salvamento a nível da UE;

5.   Acolhe com agrado a proposta do Conselho Europeu para um tratamento conjunto dos pedidos de asilo com o apoio das equipas do GEAA; apela à Comissão para que alargue o mandato do GEAA no sentido de reforçar o seu papel operacional no tratamento de pedidos de asilo;

6.   Insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente as possibilidades existentes de emitir vistos humanitários nas suas embaixadas e consulados; salienta, neste âmbito, que o Conselho deve ponderar seriamente a possibilidade de acionar a diretiva de 2001 relativa à proteção temporária ou o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, que preveem um mecanismo de solidariedade em caso de afluxos massivos e súbitos de pessoas deslocadas;

7.   Insta os Estados-Membros a contribuírem mais para os programas de reinstalação em vigor, sobretudo os Estados-Membros que não efetuaram qualquer contribuição;

8.   Exorta a Comissão a estabelecer uma quota vinculativa para a repartição dos requerentes de asilo entre todos os Estados-Membros;

9.   Insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade do rápido tratamento, em colaboração com os países terceiros seguros de trânsito e de origem, e de regresso, dos pedidos das pessoas que não reúnam as condições para beneficiar de asilo e proteção na UE, garantindo que os recursos sejam utilizados da melhor forma para aqueles que requerem proteção; sublinha a necessidade de incentivar as políticas de regresso voluntário, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos de todos os migrantes e assegurando o acesso seguro e legal ao sistema de asilo da UE, com o devido respeito pelo princípio da não-repulsão;

10. Congratula-se com o facto de a VP/AR e a Presidência letã terem convocado imediatamente uma reunião conjunta extraordinária do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de Ministros dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, e saúda o facto de os Estados-Membros terem convocado de imediato uma cimeira extraordinária para encontrar soluções comuns de resposta à situação de crise no Mediterrâneo; regista que se realizou um amplo debate inicial sobre as opções para salvar vidas, a luta contra os passadores e os traficantes, e a partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros em matéria de acolhimento e de proteção; frisa que os Estados-Membros têm de aprofundar o compromisso e lamenta a falta de empenho do Conselho Europeu no sentido de criar um mecanismo de solidariedade credível e vinculativo a nível da UE;

11. Insta à transposição rápida e integral e à aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo por todos os Estados-Membros participantes, garantindo, deste modo, a existência de normas europeias comuns, incluindo as condições de acolhimento dos requerentes de asilo e o respeito pelos direitos fundamentais, como previsto na legislação em vigor;

12. Apela a uma coordenação mais estreita das políticas da UE e dos Estados-Membros na luta contra as causas profundas da migração; sublinha a necessidade de uma abordagem holística da UE, que reforçará a coerência das suas políticas internas e externas e, em particular, da sua política externa e de segurança comum, política de desenvolvimento e política de migração; apela ao reforço da cooperação da UE com os países parceiros no Médio Oriente e em África, a fim de promover a democracia, os direitos e liberdades fundamentais, a segurança e a prosperidade;

13. Insta os Estados-Membros e os países terceiros a instituírem sanções penais tão pesadas quanto possível contra o tráfico e o contrabando de seres humanos, tanto para o interior como através da UE, e também contra indivíduos ou grupos que exploram os migrantes mais vulneráveis na UE, assegurando que as pessoas que vão em socorro dos requerentes de asilo e dos navios em perigo não sejam processadas;

14. Solicita aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com a Europol, a Frontex, o GEAA e a Eurojust na luta contra os traficantes de seres humanos e as redes criminosas de passadores, e na deteção e localização dos seus financiamentos, bem como na identificação do seu modo de funcionamento, a fim de os impedir de lucrarem ao colocar a vida dos migrantes em risco; salienta a necessidade de reforçar a cooperação com os países terceiros, em especial os que rodeiam a Líbia, relativamente à formação em matéria de aplicação da lei e à prestação de serviços de informação, o que é indispensável para que essas redes criminosas sejam efetivamente desmanteladas; realça a necessidade de os países terceiros respeitarem o Direito internacional relativo ao salvamento de vidas no mar, bem como assegurarem a proteção dos refugiados e o respeito pelos direitos fundamentais;

15. Salienta que as causas profundas da violência e do subdesenvolvimento têm de ser abordadas nos países de origem, a fim de travar o fluxo de refugiados e migrantes económicos; realça, a este respeito, que o fortalecimento significativo das estruturas de governação através da criação de instituições públicas eficazes e inclusivas, a garantia do reforço das capacidades dos sistemas de asilo de países terceiros, o estabelecimento do Estado de direito e a luta contra a corrupção a todos os níveis, bem como a promoção dos direitos humanos e da democracia, devem ser as principais prioridades de todos os governos dos países de origem;

16. Reitera o seu apoio a todas as negociações lideradas pelas Nações Unidas para restabelecer a autoridade governamental democrática na Líbia e o seu compromisso de intensificar os esforços com vista a resolver o conflito e a instabilidade na Líbia e na Síria; salienta que a instauração da estabilidade regional em zonas atingidas por conflitos é essencial para reduzir o número de novas deslocações de pessoas;

17. Recorda que a presente resolução tem por objetivo dar resposta aos trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no Mediterrâneo e às conclusões do Conselho Europeu de 23 de abril de 2015, bem como propor um conjunto de medidas urgentes a tomar de imediato, tendo em conta que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos — a comissão competente na matéria — está atualmente a elaborar um relatório que refletirá as orientações políticas do Parlamento, a médio e a mais longo prazo, em matéria de migração;

18. Insta a Comissão a elaborar e a propor uma agenda europeia ambiciosa em matéria de migração, que tenha em conta todos os aspetos da migração;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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^[1] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0448.

^[2] Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.

Entrevistas sobre a troika em Portugal e nos outros países sob assistência financeira

Eis a totalidade da minha entrevista ao jornalista alemão Harald Schumann, sobre o programa da troika em Portugal, que integrou uma reportagem do canal de televisão franco-alemão ARTE sobre a troika em geral.

A totalidade da minha entrevista sobre a situação de Portugal está aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=Bw28ZbuHS1g

A reportagem do ARTE sobre a troika em geral, que demorou um ano a ser filmada e foi emitida a 24 de Fevereiro de 2015, está aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=nYGOWUrHcI0

Vítor Constâncio confirmou que garantia comum de depósitos bancários continua na agenda do BCE

Vítor Constâncio, vice-presidente do Banco Central Europeu confirmou hoje que a garantia comum de depósitos bancários na Europa não saiu da agenda sua instituição.

Tenho sido muitas vezes muito elogiosa em relação à intervenção do Banco Central Europeu (BCE), que penso que foi a instituição que esteve mais capaz de abordar aquilo que era preciso fazer durante a crise. Hoje, no debate da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (ECON) tive a ocasião de debater algumas questões com Vitor Constâncio, vice-presidente do BCE:

1. No que se refere à união bancária europeia:

- Sistema único de Supervisão Bancária (SSM) - alertei para o risco de que o impacto nos países periféricos de várias das exigências, incluindo de capital mas não só, "esteja a provocar um movimento excessivo de concentração bancária que não era propriamente um dos objectivos deste processo e que aumentam a fragilização do sistema".

- Mecanismo  único de Resolução Bancária (SRM) - insisti na necessidade de criação de uma rede de segurança financeira (o chamado "backstop") para o mecanismo único de resolução bancária e de uma negociação, no Conselho de ministros da UE, de "uma linha de crédito para garantir, a partir de Janeiro do próximo ano, que de facto há estabilidade no sistema bancário" 

- Garantia comum de depósitos bancários, o terceiro elemento da união bancária, que parece ter desaparecido da agenda -sublinhei que se trata de "um elemento absolutamente essencial de estabilização do mercado e que fez parte do acordo inicial" e, que por isso, e "por uma questão de credibilidade" não pode desaparecer da agenda política europeia". A minha preocupação resulta de o BCE ter estado "muito silencioso" sobre esta questão.

2. Relativamente aos desequilíbrio macroeconómicos existentes na Europa - sublinhei que neste momento não faz qualquer sentido falar em valores médios europeus, porque metade da Europa está a sofrer "uma estagnação e um desemprego brutais", enquanto a outra metade não.

Na sua resposta em inglês, Vítor Constâncio disse:

1. "Tem razão sobre a importância da união bancária e, de facto, no que disse sobre riscos de concentração do sector bancário. Ainda não aconteceram, não temos exemplos de fusões e aquisições transfronteiriças. Mas sim, diria, sendo muito cândido, que algum grau de concentração tenderá a acontecer na Europa em geral. Porque há partes da Europa em que a situação o justificaria, especialmente num momento em que assistimos a uma mudança do sistema financeiro para um financiamento no mercado. Está a acontecer e é uma causa de preocupação e criação de novo risco, mas é também benéfico na diversificação das fontes de crédito. Esta mudança está a acontecer e levará, possivelmente, a alguma consolidação".

Sobre a resolução e o backstop - "se a situação evoluir de forma a tornar esse requisito necessário, insistiremos no que foi o acordo e que a autoridade do mecanismo de resolução tente ter essa linha de crédito".

"Relativamente aos esquemas de garantia de depósitos, sim, sempre o mencionámos  enquanto terceira 'perna' da união bancária". "Insistimos nisso, mas a opção dos Estados membros foi adiar a implementação dessa terceira 'perna' da união bancária. Mas não está esquecido, não está de todo esquecido".

2. "Sobre as médias e os desequilíbrios, tem razão, tem especialmente razão sobre o desemprego, em que as divergências são enormes, mas a fragmentação em todos os outros aspectos tem sido reduzida, desde, diria, as nossas OMT" (o programa de compra de títulos de dívida dos países do euro no mercado secundário, que foi anunciado pelo BCE em Setembro de 2012)."Tem sido reduzida em termos financeiros, que tem um impacto, mas também em termos de crescimento, porque agora temos alguns países na periferia que estão a crescer ligeiramente mais do que a média. O que significa que a fragmentação mesmo nesse aspecto começa a ser corrigida. Ou seja, a situação tem melhorado e eu considero que as nossas políticas contribuíram para a redução da fragmentação na Europa".

 

 

 

 

 

 

 

 

A Urgência de Equidade Fiscal na Europa *

Como é possível aceitar que, entre países membros da União Europeia (UE) – o que significa países unidos por um dever de cooperação leal –, seja não só aceitável como legal uma concorrência fiscal desenfreada? Esta situação tem dois tipos de consequências importantes: em primeiro lugar, desvia receitas fiscais dos países onde deviam ser cobradas para os países que oferecem vantagens fiscais; em segundo lugar, e em consequência, a carga fiscal, que deveria ser repartida, acaba por incidir sobre as pequenas empresas e os cidadãos que não conseguem utilizar estes expedientes.

Se este fenómeno é hoje uma peça da globalização, ele é difícil de aceitar dentro de uma UE onde se pressupõe que as condições de concorrência entre empresas sejam garantidas e onde a chamada “governação económica” impõe regras cada vez mais exigentes à política orçamental dos Estados Membros (EM) (incluindo as “Troikas”). Apesar disso, diversos EM especializaram-se na concepção dos mais variados esquemas para atrair para o seu território os capitais gerados por empresas operando em países de dentro e fora da UE, com pouca ou nenhuma ligação com a economia real local, obtendo receitas fiscais fabulosas com taxas efetivas de imposto extremamente baixas.

Muito variados e criativos, mas sobretudo muito complexos e opacos, estes esquemas correspondem tipicamente a contratos individuais entre empresas (sobretudo grandes multinacionais) e as administrações fiscais desses Estados para onde deslocalizam a sua sede ou uma filial (frequentemente simbólica), o bastante para aí canalizarem lucros realizados noutras zonas.

Os mecanismos utilizados no âmbito destes acordos prévios (os chamados "tax rulings") para, no concreto, funcionarem como veículos de transferência de lucros, são múltiplos e altamente imaginativos, desde supostos pagamentos de juros de empréstimos (que nunca existiram), dividendos ou “royalties” alegadamente feitos entre empresas do mesmo grupo e que ou não são de todo tributados ou o são a taxas irrisórias.

Grandes empresas mundiais – incluindo algumas com uma imagem pública de grande responsabilidade corporativa, como Ikea, Apple, Starbucks, Amazon, Pepsi – especializaram-se nesta engenharia fiscal que lhes permite, na prática, decidir que impostos pagam em que países, minimizando até taxas próximas de zero o imposto que efetivamente pagam pelos lucros que realizam.

De entre os países especialistas nestas operações sobressai naturalmente o Luxemburgo, transformado, sobretudo com base neste tipo de práticas, na segunda praça financeira mundial, a seguir aos Estados Unidos (EUA): com uma população de pouco mais de 500 mil pessoas, o Luxemburgo conta hoje com 3.700 mil milhões de dólares de activos geridos pelos seus bancos e outras operadoras financeiras; segundo a organização não-governamental americana Citizens for Tax Justice, 170 das 500 maiores empresas dos EUA têm filiais no Luxemburgo e por este país transitaram, em 2012 e segundo o Bureau of Economic Analysis, lucros de 95 mil milhões de dólares. Os impostos pagos efetivamente sobre estes lucros equivalem a uma taxa de apenas 1,1%, apesar de a taxa oficial ser de 29%. Atente-se ainda num indicador ilustrativo do caráter ficcional das operações destas empresas: três endereços no Luxemburgo são a morada fiscal de mais de 4.300 empresas, sendo, na realidade,  simples caixas do correio por onde transitam os capitais.

Mas o Luxemburgo – hoje sob holofotes devido às recentes revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas (mais conhecidas por "LuxLeaks") que puseram a nu a dimensão deste negócio – está longe de ser um caso isolado. Estratégias de tipo semelhante são desenvolvidas pela Holanda, por exemplo, fazendo até de Portugal, como é sabido, uma das vítimas do seu dumping fiscal: 17 das 20 maiores empresas nacionais deslocaram a sede para a Holanda e aí pagam grande parte dos seus impostos.

O que poderá surpreender é que, dentro da UE, esta concorrência desenfreada seja oficialmente legal; é que, ao contrário do que geralmente se pensa, a política fiscal na UE, apesar de todos os aprofundamentos do processo de integração até à moeda única, manteve-se largamente uma competência nacional (com excepção da base de tributação do IVA e de alguns impostos específicos sobre o consumo). Significa isto que, em matéria de impostos sobre as empresas – IRC –, não há harmonização nem modo de evitar este tipo de práticas agressivas, frequentemente destruidoras das finanças públicas dos EM mais frágeis.

Na prática, qualquer iniciativa de harmonização na área da fiscalidade exige, por conseguinte, a aprovação unânime no Conselho de Ministros da UE; claro que a Comissão Europeia (CE), tem o poder de apresentar propostas legislativas, mas o risco óbvio de as ver bloqueadas por qualquer dos EM que se sinta lesado tem-na remetido – pelo menos até há bem pouco – a uma posição de cautela que roça a tibieza.

O mesmo não se passa com o Parlamento Europeu (PE), e sobretudo com o seu Grupo Socialista, que tem vindo a tentar por todos os meios introduzir este tema, que considera escandaloso, na agenda política. Aproveitando o impulso gerado pelos "Luxleaks", o PE criou uma Comissão Especial para investigar e tornar públicos os detalhes destes acordos fiscais (na qual sou co-relatora), esperando que a pressão política da opinião pública faça mover os EM. De facto, e numa altura em que está a ser pedido aos cidadãos e às pequenas e médias empresas um esforço brutal em termos fiscais, pensar que a taxa paga pelas maiores empresas mundiais é de cerca de 1% torna-se intolerável. Inaceitável politicamente é ainda que sejam os ministros das finanças de alguns dos países cujas contas públicas se alimentam destes expedientes algumas das vozes mais duras nas exigências de austeridade aos outros.

Entretanto, muito por via da pressão pública, a CE já começou a agir, tendo apresentado uma primeira proposta legislativa em fevereiro (prevendo troca de informações automática e obrigatória entre EM sobre vantagens concedidas às empresas). Aguarda-se um segundo pacote para junho, que se espera venha a incluir algumas das exigências do PE, como o reporte dos lucros das empresas país a país. Há, assim, um enorme trabalho ainda por fazer, mas este é um momento único para estimular o aprofundamento da UE em termos que acabem com práticas que, a coberto dos interesses de alguns, garantem a legalidade de práticas moralmente injustas e politicamente insuportáveis.

* Artigo publicado no PÚBLICO de 19/04/2015

Comissão Especial TAXE contra as práticas fiscais agressivas: primeiras audições

Iniciaram-se hoje formalmente as audições públicas da Comissão Especial do Parlamento Europeu (mais conhecida por TAXE) encarregue de examinar as práticas fiscais agressivas dos países da União Europeia (UE) e propor pistas para as eliminar. 

O primeiro painel de hoje foi constituído pelos representantes dos sindicatos dos trabalhadores dos serviços fiscais e aduaneiros (foto à direita): Serge Colin, Presidente da Union of Finance Personnel in Europe, acompanhado dos presidentes dos respectivos sindicatos do Luxemburgo, Fernand Müller e de Portugal, Paulo Ralha; François Goris, Presidente da UNSP-NUOD em representação da European Confederation of Independent Trade Unions (CESI); e Nadja Salson da European Federation of Public Service Unions (EPSU).

No segundo painel (foto em baixo) ouvimos os representantes dos conselheiros fiscais das empresas - Henk Koller, Presidente da European Federation of Tax Advisers (CFE); Olivier Boutellis-Taft, Presidente da Federation of European Accountants (FEE) e Ravi Bhatiani, da Independent Retail Europe.

Os sindicatos deixaram claro que quase todos os Governos não só têm deixado os serviços fiscais ao abandono, como, em consequência das políticas de austeridade, têm procedido a cortes importantes dos seus recursos humanos e técnicos. Isto apesar de lhes exigirem simultaneamente um aumento da eficácia da cobrança de impostos, o que constitui uma contradição dificilmente explicável.

Esta situação de falta de recursos adequados aos objectivos anunciados é particularmente acentuada em países onde a troika exigiu um "enorme aumento de impostos" (Vitor Gaspar, 3/10/2012), como Portugal e Grécia.

Nadja Salson, do sindicato EPSU, afirmou que os cortes de empregos na administração fiscal nos últimos anos representaram 1/3 dos efectivos na Grécia e no Reino Unido.

Em Portugal perderam-se 3.500 postos de trabalho neste sector, segundo afirmou Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

Todos os sindicatos alertaram para a correlação existente entre estes cortes e a perda de receitas fiscais o que, afirmam, é muito superior ao custo dos serviços administrativos: no caso da Dinamarca, refere a EPSU, os cortes na administração fiscal traduziram-se numa perda de receitas  de 2.000 milhões de coroas dinamarquesas.
Do debate do segundo painel, com os representantes dos conselheiros fiscais, ficou a sensação clara de que estamos perante uma luta desigual entre uma máquina fiscal emperrada, obsoleta e sem meios, e um activismo despudorado dos gestores das estratégias fiscais das empresas na exploração das discrepâncias entre os regimes fiscais dos 28 membros da UE para garantir aos clientes uma factura de impostos o mais baixa possível.

Alguns depoimentos roçaram a provocação, como o de Henk Koller, da European Federation of Tax Advisers, que defendeu as vantagens para os negócios que decorrem da concorrência fiscal agressiva entre os países da UE. Ideias que estão actualmente em estudo para aumentar a transparência das vantagens fiscais especiais concedidas por alguns Governos a algumas grandes empresas multinacionais para lhes permitir pagar menos impostos do que os devidos nos países onde operam, é algo que, para Koller, não tem qualquer vantagem.
O consultor holandês também não se mostrou preocupado pelo facto de os impostos que não são pagos pelas mutinacionais terem de ser pagos pelos cidadãos e pequenas e médias empresas que não podem beneficiar dos serviços de arbitragem fiscal ao dispor das suas grandes concorrentes.
Há ainda um outro ponto de contacto entre os dois mundos que é o facto de ser cada vez mais difícil evitar que os elementos mais competentes da administração fiscal sejam capturados pelo outro lado, ou seja, pelas empresas especializadas na evasão fiscal para irem combater os seus anteriores serviços.

Este foi nomeadamente o percurso de Koller que trabalhou 5 anos na administração fiscal holandesa antes de passar para a Deloitte, uma das grandes empresas de consultoria especializadas neste modelo de negócio.

Site da Comissão Especial TAXE:http://www.europarl.europa.eu/committees/en/taxe/home.htmlO vídeo da audição será acrescentado aqui logo que estiver disponível